Boa Vista — InkDesign News — A ministra Maria Isabel Galotti, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (26) pela cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium, e do vice, Edilson Damião, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Contexto jurídico
O julgamento em questão resulta de um recurso protocolado pela defesa de Denarium, que buscava reverter a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). Em 2023, o TRE-RR havia cassado o mandato do governador e do vice, considerando que houve ilegalidades na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o período eleitoral. Embora o TRE tenha determinado novas eleições, Denarium permaneceu no cargo enquanto recorricia ao TSE.
Argumentos e precedentes
A defesa do governador argumenta que não houve irregularidades no processo, sustentando que não foram criados novos programas sociais, mas sim uma reunião dos existentes. Tal defesa, no entanto, foi contestada pela relatora do processo, que destacou a promoção pessoal e os benefícios recebidos por Denarium no âmbito da gestão pública:
“Muitas das ações ilícitas foram acompanhadas de ato de notória promoção pessoal do recorrente ou em seu benefício no contexto da propagada institucional do governo de Roraima e com prefeituras favorecidas pelos repasses de recursos”
(“Many of the illicit actions were accompanied by acts of notorious personal promotion of the appellant or in his benefit in the context of the institutional propaganda of the government of Roraima and with municipalities favored by the transfers of resources”).— Maria Isabel Galotti, Ministra, Tribunal Superior Eleitoral
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Impactos e desdobramentos
O resultado do julgamento pode ter grandes repercussões não apenas para Roraima, mas também para a jurisprudência eleitoral em todo o Brasil. O pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu a decisão, e a falta de uma data para a retomada do julgamento mantém a incerteza sobre o processo. As consequências políticas podem ser significativas, pois novas eleições podem alterar a composição do governo estadual e reverberar em disputas no cenário nacional.
A abordagem direta de irregularidades eleitorais e a análise profunda de ações de promoção pessoal de políticos podem demandar futuras reformas legislativas e administrativas, buscando maior transparência e ética nas práticas eleitorais. O caso de Denarium destaca a necessidade de vigilância contínua sobre os gastos públicos e a utilização de recursos, especialmente em ano eleitoral.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
