Minas Gerais — InkDesign News — O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, em sessão do Tribunal Pleno realizada na quarta-feira, 13, pela paralisação da Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares, abrindo caminho para uma análise mais aprofundada do programa em escolas estaduais.
Contexto jurídico
A decisão do TCE-MG foi em caráter liminar e abrange a inspeção das nove escolas que atualmente implementam o modelo cívico-militar. O tribunal fixou prazo de cinco dias para que o governo estadual comprove a paralisação do projeto. O programa cívico-militar tem sido um ponto de controvérsia, levantando questões sobre sua conformidade com legislações educacionais e seu impacto no ambiente escolar.
Argumentos e precedentes
O relator do caso pediu informações detalhadas ao secretário de Educação sobre a execução do programa. Estas incluem a análise dos custos, resultado pedagógico e origens dos recursos utilizados na remuneração dos militares envolvidos. Em destaque, o conselheiro Licurgo Mourão votou em desacordo, alegando que o programa não viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que não existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à inconstitucionalidade do modelo.
A decisão liminar estabelece que o Estado “se abstenha de dar continuidade ao programa, a partir do ano letivo de 2026, nas nove escolas da rede estadual onde atualmente se encontra em execução”
(“the State should refrain from continuing the program, starting in the 2026 school year, in the nine state schools where it is currently implemented”).— Adonias Monteiro, Relator do TCE-MG
Impactos e desdobramentos
A decisão do TCE-MG poderá ter amplas repercussões, não apenas em Minas Gerais, mas também em outros estados que adotam programas semelhantes. Os desdobramentos dessa suspensão podem resultar em discussões mais amplas sobre a gestão educacional pública e a integração de modelos cívico-militares nas escolas. O processo continuará no tribunal até o julgamento do mérito, e ainda cabe recurso à medida.
“O tribunal determinou uma análise detalhada e cautelosa do programa, refletindo a necessidade de garantir a integridade da educação pública”
(“The court determined a detailed and cautious analysis of the program, reflecting the need to ensure the integrity of public education”).— Fonte anônima, especialista em educação pública
Com a decisão, especialistas sugerem revisitar e reformular as diretrizes para a implementação de programas educacionais que envolvem a colaboração entre o setor militar e as instituições de ensino.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
