Maceió — InkDesign News — O ex-presidente Fernando Collor de Mello deixou, na noite de quinta-feira (1º), o presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira para cumprir pena em prisão domiciliar, conforme decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após parecer favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Collor cumpre uma sentença de 8 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Contexto jurídico
O processo que resultou na condenação de Fernando Collor tem origem na Operação Lava Jato. O STF considerou que Collor, na época dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e que teria recebido R$ 20 milhões em vantagens indevidas entre 2010 e 2014. Em maio de 2023, ele foi condenado pelo Supremo e, em novembro do mesmo ano, a condenação foi mantida após a rejeição de recursos da defesa. Em 24 de abril deste ano, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou um novo recurso e decretou a prisão imediata do ex-presidente.
Argumentos e precedentes
A defesa de Collor solicitou prisão domiciliar alegando problemas de saúde crônicos, entre eles apneia do sono, doença de Parkinson, transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada (75 anos). O pedido foi acolhido pelo procurador-geral Paulo Gonet e autorizado pelo STF, com a condição de uso de tornozeleira eletrônica e direito a receber visitas apenas dos advogados.
“A situação de saúde do ex-presidente impõe medidas que garantam o cumprimento da pena sem risco à sua integridade física.”
(“The health condition of the former president necessitates measures that ensure the sentence is served without risking his physical integrity.”)— Paulo Gonet, Procurador-Geral da República
“A decisão respeita os princípios constitucionais do tratamento digno e humanitário, mesmo diante da condenação.”
(“The decision respects constitutional principles of dignified and humane treatment, even in the face of conviction.”)— Ministro Alexandre de Moraes, STF
Impactos e desdobramentos
A transferência para prisão domiciliar cria precedentes importantes sobre o cumprimento da pena para réus com condições de saúde agravadas. O caso reforça o debate sobre a aplicação de medidas alternativas no sistema penal brasileiro, sobretudo para pessoas de idade avançada e com doenças crônicas. Além disso, pode influenciar casos similares que tramitam no Judiciário. A condenação e os recursos rejeitados também evidenciam o papel da Operação Lava Jato no combate à corrupção envolvendo altos agentes políticos e estatais.
O cumprimento da pena em prisão domiciliar mantém o rigor da condenação sem comprometer aspectos humanitários, servindo como exemplo de equilíbrio entre a aplicação da lei e o respeito aos direitos individuais, o que pode motivar futuras reformas no sistema penitenciário brasileiro.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
