Brasília — InkDesign News — O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) suspendeu os processos seletivos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar, citando preocupações sobre a legalidade e a conformidade orçamentária, em decisão unânime anunciada na quarta-feira (3).
Contexto educacional
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído com a proposta de integrar a educação básica pública com uma abordagem cívica e militar. Neste contexto, o TCE ressalta que é fundamental garantir que as contratações realizadas pela Seduc não infrinjam o princípio da temporariedade, como requerido pela Constituição Federal. A falta de previsão orçamentária e a abertura de vagas para contratos permanentes sem justificativas claras têm suscitado debates sobre a legalidade das iniciativas educacionais.
Políticas e iniciativas
Os editais em questão, como o Edital nº 2/2025, foram analisados pelo TCE, que identificou falhas como a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados. A decisão do tribunal, que suspende os processos seletivos imensos, demanda da Seduc que não publique novos editais ou inicie atividades do programa até que as questões levantadas sejam esclarecidas. “Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”, diz o TCESP em nota.
Desafios e perspectivas
A suspensão dos contratos representa um desafio significativo para a implementação do programa e para o fortalecimento do sistema educacional paulista. O governo estadual, ainda sem notificação oficial, enfrenta a necessidade de estruturar adequadamente as ações, alinhando-se tanto à legislação vigente quanto às expectativas sociais. O relator do TCE, Renato Martins Costa, enfatizou que a atuação do tribunal deve se restringir ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo. “A Secretaria de Educação deverá interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento, além de não publicar novos editais”, destaca.
Diante deste cenário, é crucial que o setor educacional revise suas práticas e busque soluções que respeitem a legislação, promovendo ao mesmo tempo a inovação pedagógica. Os próximos passos incluem a apresentação de justificativas pela Seduc em um prazo de dez dias úteis e a necessidade de uma discussão mais ampla sobre a viabilidade do Programa Escola Cívico-Militar no Estado.
Fonte: (Agência Brasil – Educação)
