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AGU recorre ao STF para reverter decisão sobre decreto do IOF
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Procon-SP multa Uber e 99 por decisão sobre mototáxi
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Tribunal condena supermercado em MG por decisão de transfobia
Patos de Minas — InkDesign News — O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu manter a condenação…
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STF recebe recurso do PSOL contra decisão sobre IOF
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Juiz admite erro na decisão de soltar homem que quebrou relógio
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