Brasília — InkDesign News — O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika, conforme a Portaria Conjunta nº 69, publicada no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2025.
Contexto e objetivos
A síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika representa um problema de saúde pública significativo, especialmente no Brasil, onde um surto entre 2015 e 2016 resultou em um aumento de casos de microcefalia e outros quadros neurológicos. Com a nova regulamentação, o governo estabelece uma indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, além de uma pensão mensal e vitalícia para os afetados, visando atender aproximadamente 3 mil crianças vulneráveis.
Metodologia e resultados
A nova legislação determina que o INSS deve pagar uma pensão especial equivalente ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente em R$ 8.157,40, na forma de um benefício isento de Imposto de Renda. A comprovação da deficiência permanente será realizada por meio de laudo de junta médica e revisão pela Perícia Médica Federal. Em sua decisão, o ministro Flávio Dino reforçou o reconhecimento da vulnerabilidade social enfrentada por essas famílias, afirmando que a implementação da medida “não implica dispensa de atendimento, pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, das regras fiscais”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da possibilidade jurídica da União em conceder esses benefícios.
(“The Attorney General’s Office requested the Federal Supreme Court to recognize the legal possibility for the Union to grant these benefits.”)— Ministro Flávio Dino, STF
Implicações para a saúde pública
O impacto dessa medida pode ser profundo, já que as famílias afetadas enfrentam uma rotina desafiadora de cuidados especiais. A inclusão de auxílio financeiro pode aliviar, em parte, a carga emocional e econômica que acompanham esses casos. No entanto, é fundamental que o sistema de saúde mantenha um padrão de atendimento que garanta o acompanhamento contínuo das crianças afetadas.
Ainda que a legislação tenha avançado, o atendimento deve ser uma prioridade, visando à melhora qualitativa de vida dessas crianças e suas famílias.
(“Even though legislation has progressed, healthcare must remain a priority, aiming at the quality of life improvement for these children and their families.”)— Especialista em saúde pública
A regulamentação e a implementação eficaz dessas medidas são esperadas para proporcionar um suporte necessário aos afetados, além de mitigar os efeitos socioeconômicos resultantes da epidemia de Zika.
Fonte: (Agência Brasil – Saúde)
