Brasília — InkDesign News — A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade, nesta quarta-feira (3), um recurso da defesa do ex-jogador de futebol Robinho. O recurso visava reverter a decisão que permitiu a execução de sua pena de 9 anos de prisão, imposta na Itália por estupro.
Contexto jurídico
O caso remonta a 2013, quando Robinho foi condenado por ter estuprado uma mulher em uma boate em Milão, ao lado de amigos. A decisão do STJ autoriza o cumprimento da pena no Brasil. Robinho, atualmente detido no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo, teve sua defesa pleiteando a reavaliação da pena com base na legislação brasileira, buscando a redução para 6 anos em regime semiaberto. Contudo, o tribunal reafirmou sua posição, observando que “a matéria já foi votada três vezes”, conforme destacado pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin.
Argumentos e precedentes
A defesa de Robinho argumentou que a Lei de Imigração, utilizada pelo STJ para a autorização da transferência da pena, não poderia ser aplicada retroativamente, pois foi sancionada posteriormente ao crime. Este argumento, contudo, foi amplamente rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu manter a prisão do ex-jogador por 10 votos a 1. O único voto favorável à liberdade veio do ministro Gilmar Mendes, que alegou que a execução da pena somente poderia ocorrer após o esgotamento dos recursos legais.
A Lei de Imigração não tem natureza penal e, portanto, pode retroagir no caso de Robinho.
(“The Immigration Law does not have a penal nature and can, therefore, retroactively apply in Robinho’s case.”)— Ministros do STF
Impactos e desdobramentos
O desfecho deste caso não apenas reafirma a eficácia das decisões judiciais em matérias de crimes sexuais, mas também acende o debate sobre a aplicação da legislação penal em casos envolvendo sentenças estrangeiras. A situação de Robinho, celebridade do futebol nacional, reitera a necessidade de discussões mais amplas sobre responsabilidade e justiça social, especialmente em relação a crimes de violência contra a mulher. Além disso, a manutenção da prisão poderia influenciar a percepção pública sobre a impunidade em casos semelhantes e forçar revisões legislativas futuras.
O tema evidencia a urgência de um diálogo contínuo sobre os procedimentos legais que envolvem a aplicação de penas internacionais e suas implicações no sistema jurídico brasileiro.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
