Brasília — InkDesign News — A ministra Maria Isabel Galotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, em decisão assinada nesta terça-feira (10), o recurso do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que buscava reverter a condenação ao pagamento de R$ 30 mil em indenização à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) por declarações ofensivas relacionadas ao gênero da parlamentar.
Contexto jurídico
O processo remonta a uma entrevista em que Nikolas Ferreira questionou a identidade de gênero de Duda Salabert, declarando: “É biologia. Eu não estou falando algo que eu acho. Ele é um homem”. O episódio ocorreu em 2020, quando ambos eram vereadores em Belo Horizonte. As declarações motivaram uma ação judicial, resultando na condenação do deputado pela Justiça de Minas Gerais por transfobia.
Argumentos e precedentes
Ao analisar o recurso, a ministra Galotti ressaltou que o valor da indenização fixado nas instâncias inferiores não apresentou caráter irrisório ou exorbitante, de acordo com os padrões de proporcionalidade e razoabilidade. A fundamentação foi baseada na necessidade de respeitar as decisões judiciais que tratam de questões sensíveis como direitos de gênero e reparação por danos morais.
“Cediço no STJ que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade, o que, a meu ver, não é o caso dos autos”
(“It is well known in the STJ that the amount established by lower courts for moral damages can only be reviewed in cases where the conviction is revealed to be ridiculous or exorbitant, distancing itself from the standards of proportionality and reasonableness, which, in my view, is not the case here”).— Maria Isabel Galotti, Ministra, STJ
Impactos e desdobramentos
As decisões judicial e a condenação de Nikolas Ferreira refletiram um movimento mais amplo na sociedade brasileira em relação aos direitos da comunidade LGBTQIA+. Em paralelo, o deputado também foi condenado pela Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos em função de declarações transfóbicas feitas durante um discurso no Dia Internacional da Mulher, em 2023. As ações judiciais estão alinhadas com um contexto de crescente vigilância sobre discursos de ódio e transfobia no Brasil. Assim, pode-se observar um fortalecimento da jurisprudência relacionada aos direitos das minorias e às responsabilidades de figuras públicas.
O desfecho desse caso e seus efeitos na sociedade geram discussões sobre possíveis reformas necessárias para garantir que as legislações relacionadas a direitos humanos e de gênero sejam rigorosamente aplicadas e respeitadas.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
