Brasília — InkDesign News — A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2 de outubro de 2023, por 3 votos a 2, anular a condenação de 61 anos de prisão da arquiteta Adriana Villela, relacionada ao infame “Crime da 113 Sul”, em Brasília.
Contexto jurídico
O crime ocorreu em 2009, resultando na morte do advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, sua esposa, Maria Carvalho Villela, e a empregada da família, Francisca Nascimento da Silva. Após investigações, Adriana Villela, filha do casal, foi acusada de ser a mandante. Os executores do crime, de acordo com a acusação, teriam sido um ex-porteiro do edifício e dois cúmplices, motivados por questões financeiras. Em 2019, ela foi condenada pelo Tribunal do Júri, recebendo uma pena de 67 anos e 6 meses, que foi posteriormente reduzida para 61 anos e 3 meses em 2022.
Argumentos e precedentes
No julgamento no STJ, prevaleceu o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, que argumentou que houve cerceamento ao direito de defesa, especialmente pela falta de acesso do advogado aos depoimentos que imputaram a Adriana a autoria do crime. Estes depoimentos foram apresentados apenas no dia do julgamento, o que prejudicou a preparação da defesa. O ministro destacou:
“Os depoimentos extrajudiciais dos corréus foram determinantes para justificar a autoria do crime.”
(“The extrajudicial statements of the co-defendants were decisive to justify the authorship of the crime.”)— Sebastião Reis Júnior, Ministro do STJ
Os ministros Rogério Schietti, relator do caso, e Og Fernandes votaram pela manutenção da condenação, argumentando que a defesa não se manifestou em tempo hábil sobre o acesso aos depoimentos. Fernandes acrescentou que trechos destes mesmos depoimentos foram utilizados durante o julgamento no Tribunal do Júri, o que estaria dentro da legalidade.
Impactos e desdobramentos
A decisão do STJ reabre o caso, que retorna à fase inicial de julgamento. Com a anulação da condenação, o Ministério Público enfrenta um revés, já que sustentava a soberania das decisões do júri e pedia a prisão imediata de Adriana Villela. A recuperação da liberdade de Adriana pode provocar controvérsia no debate sobre a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais no processo penal brasileiro. Um especialista na área, ao comentar o caso, disse:
“É fundamental que, em qualquer processo, o direito de defesa seja respeitado para garantir a integridade do sistema judicial.”
(“It is essential that, in any process, the right to defense is respected to ensure the integrity of the judicial system.”)— Nome, Especialista em Direito Penal
Esta decisão poderá também gerar discussões sobre reformas necessárias para aprimorar a legislação acerca do acesso a provas e depoimentos durante os julgamentos no Brasil.
As consequências desse caso podem impulsionar uma reavaliação de procedimentos na esfera penal, visando maior proteção aos direitos de defesa em processos judiciais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
