São Paulo — InkDesign News — Cerca de 1,3 milhão de pessoas no estado de São Paulo apresentam o título de eleitor pendente de regularização, devido à ausência nas três últimas eleições. O prazo para corrigir essa irregularidade se encerrará na próxima segunda-feira, dia 19.
Contexto jurídico
Conforme indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), a situação é preocupante, especialmente considerando que, nos últimos dois meses, apenas 26 mil eleitores buscaram a Justiça Eleitoral para a regularização. De acordo com as normas eleitorais, quem não proceder à regularização corre o risco de ter o título cancelado automaticamente.
Argumentos e precedentes
“Caso perca o prazo para a regularização, o eleitor que deixou de votar nas três últimas eleições terá o documento cancelado automaticamente. Quem não está com o título em dia pode não conseguir, por exemplo, regularizar o CPF, emitir passaporte, fazer matrícula em instituições públicas de ensino e tomar posse em cargo público, entre outros impedimentos,” diz comunicado do TRE-SP.
(“If the deadline for regularization is missed, the voter who has not voted in the last three elections will have the document automatically canceled. Those without an updated title may not be able to regularize their CPF, issue a passport, enroll in public educational institutions, and take office in public office, among other impediments.”)— Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Para efetuar a regularização, o eleitor deve pagar uma multa de R$ 3,51 por turno não votado ou justificar a ausência. Tal pagamento pode ser realizado, inclusive, via Pix. Além disso, o eleitor tem a opção de consultar a situação do seu título através da página do TSE e do aplicativo e-Título.
Impactos e desdobramentos
O fato de haver um expressivo número de títulos irregulares pode gerar impedimentos significativos para a população, desde problemas com documentação até dificuldades em acesso a serviços públicos. A regularização do título torna-se, assim, uma questão de cidadania e participação política, crucial em um momento em que a sociedade demanda maior engajamento em processos democráticos.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ressalta que os eleitores podem ser atendidos em qualquer cartório eleitoral, independentemente da zona em que estão registrados, oferecendo uma oportunidade de regularização a todos.
O cenário atual exige atenção e mobilização, tanto por parte do eleitorado quanto das autoridades eleitorais, a fim de assegurar que os direitos e deveres dos cidadãos sejam respeitados e cumpridos.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
