Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, no dia 18 de setembro, o julgamento que poderia decidir sobre a concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mulheres vítimas de violência doméstica durante o período de afastamento do trabalho. O julgamento, que teve início em 8 de agosto, não teve uma nova data estipulada após o pedido de vista do ministro Nunes Marques, que solicitou mais tempo para análise do caso.
Contexto jurídico
O caso atualmente em questão aborda a proteção legal destinada às mulheres que enfrentam violência doméstica, conforme preconiza a Lei Maria da Penha. Esta legislação assegura a manutenção do vínculo empregatício por seis meses nas situações em que as vítimas necessitam se afastar de seu local de trabalho. A discussão gira em torno da interpretação de que essa manutenção do emprego deverá incluir a garantia da renda por meio de benefícios previdenciários ou assistenciais.
O relator do caso, ministro Flávio Dino, destaca que a proteção à mulher em situação de violência deve se estender não apenas à sua segurança física, mas também à estabilidade financeira. Ele argumenta que “a manutenção do vínculo trabalhista envolve a proteção das mulheres, incluindo a manutenção da renda,” primando pela dignidade das vítimas.
Argumentos e precedentes
Os ministros que votaram a favor do relator sustentam que a jurisprudência até aqui tem se alinhado ao entendimento de que a violência de gênero é uma questão de saúde pública, exigindo respostas adequadas do Estado. A maioria já se manifesta a favor da concessão dos benefícios, com ênfase na responsabilidade do INSS em cobrir os custos após os primeiros 15 dias de afastamento, que, segundo a norma, devem ser arcados pelo empregador.
“Não há um suporte adequado à mulher que sofre violência, e isso deve ser considerado como uma questão de urgência e necessidade ao garantir seus direitos.”
(“There is no adequate support for women suffering from violence, and this must be considered an urgent and necessary issue in guaranteeing their rights.”)— Flávio Dino, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A suspensão do julgamento ainda gera incertezas sobre o futuro das políticas de proteção às mulheres em situação de violência. O resultado da deliberação pode se traduzir em uma vitória simbólica para os direitos das mulheres ou, em contrapartida, perpetuar lacunas na assistência pública direcionada às vítimas.
Além disso, atualmente, o INSS já paga auxílio por incapacidade temporária a mulheres agredidas que ficam impossibilitadas de trabalhar. A resposta do Judiciário também poderá vir a responsabilizar os agressores pelos gastos do órgão, refletindo a responsabilidade social e penal no contexto da violência doméstica.
O desenrolar deste caso é observável não apenas sob a ótica jurídica, mas também no âmbito social, uma vez que a decisão pode influenciar futuras legislações e práticas de proteção a mulheres no Brasil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
