Brasília — InkDesign News — Na terça-feira, 13 de maio de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão total da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), conforme decisão previamente tomada pelo plenário da Câmara. A ação penal investiga cinco crimes relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado.
Contexto político
A polêmica em torno da ação penal contra Alexandre Ramagem teve início após a Procuradoria-Geral da República (PGR) oferecê-la com base em cinco delitos atribuídos ao deputado. No dia 7 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou, por 315 votos a 143, um projeto de resolução que suspende integralmente o processo contra Ramagem, fundamentado no artigo 53 da Constituição, que garante imunidade parlamentar penal e civil aos deputados e senadores. A resolução estabelece que o STF deve respeitar a suspensão quando o plenário da Casa Legislativa assim deliberar, especialmente em casos de processos com motivação política ou persecutória.
O pedido formal de suspensão da ação penal foi apresentado pelo Partido Liberal, e a decisão da Câmara abriu precedentes para possíveis benefícios a outros réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A controvérsia se intensificou na Primeira Turma do STF, que manteve a tramitação da ação em relação a três crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa —, liberando Ramagem para responder apenas por dois, em confronto parcial com a deliberação legislativa.
Reações e debates
A advocacia da Câmara dos Deputados argumentou que a decisão do STF que limitou a suspensão das acusações representa uma “violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal”:
Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros.
(“Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros.”)— Documento da advocacia da Câmara dos Deputados
Segundo o mesmo documento, a imunidade não busca “imunizar o parlamentar de responsabilidade, mas evitar que processos com viés persecutório ou motivação política comprometam a independência do mandato e o regular funcionamento da Casa Legislativa”.
Parlamentares da base governista interpretam a iniciativa de Hugo Motta como um movimento estratégico para se reaproximar do bolsonarismo, com o intuito de reforçar sua posição política e cumprir promessas de campanha relacionadas à defesa das prerrogativas do Legislativo. Esse posicionamento contrasta com decisões anteriores do presidente da Câmara que contrariavam o grupo.
Desdobramentos e desafios
O caso Ramagem segue como um ponto de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, destacando desafios sobre os limites da imunidade parlamentar e as competências do Legislativo e do Judiciário. A votação na Câmara e o entendimento parcial do STF refletem o embate entre a proteção aos mandatos eletivos e o princípio da responsabilidade penal.
O episódio ganhou ainda mais contornos com as investigações da Operação Vigilância Aproximada, que revelou a atuação de organização criminosa na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar ilegalmente autoridades, incluindo o uso de software espião durante o governo Bolsonaro. Ramagem, ex-diretor da Abin e deputado federal, é suspeito de envolvimento no esquema, o que acrescenta complexidade à defesa de sua imunidade penal.
O STF, por sua vez, ressaltou que a suspensão da ação penal não se aplica a réus sem mandato parlamentar, uma decisão destinada a preservar a eficácia das investigações em curso. O cenário indica que o embate entre os Poderes permanece em aberto, exigindo negociações e possíveis ajustes legislativos para equilibrar a autonomia dos parlamentares com a responsabilização criminal.
Parabéns ao Hugo Motta, diz Bolsonaro à CNN sobre reação ao STF
(“Parabéns ao Hugo Motta”, diz Bolsonaro à CNN sobre reação ao STF)— Jair Bolsonaro, ex-presidente da República
A disputa judicial e política em torno do caso Ramagem pode influenciar o futuro das relações entre Legislativo e Judiciário, configurando-se como um marco de resistência e redefinição das prerrogativas parlamentares diante da persecução penal.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
