Brasília — InkDesign News — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou na última sexta-feira (27) a redistribuição da relatoria da ação em que o PSOL pede a suspensão das votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Contexto jurídico
O processo em questão foi protocolado no mesmo dia da solicitação de Mendes e, antes disso, ele havia sido selecionado eletronicamente como relator. Contudo, o ministro informou que existem outros processos em trâmite no STF relacionados ao mesmo tema, sob a relatoria de Alexandre de Moraes. Diante disso, Mendes propôs ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, a redistribuição do caso para evitar sobreposição.
Argumentos e precedentes
Na ação, o PSOL, que é parte da base do governo, reconhece a prerrogativa do Congresso de sustar medidas do Executivo, mas argumenta que tal suspensão deve ocorrer apenas quando há “exorbitância do poder regulamentar do presidente da República”. O partido defende que o decreto em questão apenas alterava as alíquotas do IOF, sem configurar desrespeito aos limites de atuação normativa.
The Constitution authorizes Congress to suspend Executive measures, but this can happen only in cases of excess in the regulatory power of the President of the Republic.
(“A Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo, mas isso só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.”)— PSOL, Partido
Impactos e desdobramentos
A medida em questão, que fazia parte das ações do Ministério da Fazenda, visava aumentar a arrecadação do governo e atender às metas fiscais. Com a pressão do Congresso, o governo acabou revertendo algumas das disposições do decreto, editando uma medida provisória para reajustar tributos com impacto direto nas operações de crédito e investimentos. Essa dinâmica pode influenciar o relacionamento entre os poderes e formar precedentes para futuras disputas sobre a autonomia do Executivo e do Legislativo.
In light of the ongoing discussions on fiscal responsibility and tax policy, the debate surrounding the IOF decree underscores the delicate balance of power among branches of government.
(“À luz das discussões em andamento sobre responsabilidade fiscal e política tributária, o debate em torno do decreto do IOF ressalta o delicado equilíbrio de poder entre os ramos do governo.”)— Especialista em direito constitucional
Com o pedido de redistribuição, surgem expectativas sobre os próximos passos judiciais e sobre como essa decisão poderá moldar a jurisprudência em questões que envolvem a relação entre modalidades de poder no Brasil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
