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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (11) o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP) ao governo federal, após a condenação da parlamentar por invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Contexto jurídico

A deputada Carla Zambelli é alvo de uma condenação a dez anos de prisão, conforme estabelecido por Moraes. A decisão que fundamentou a prisão da parlamentar menciona a “invasão a sistemas institucionais utilizados pelo Poder Judiciário”, organizada de maneira intencional e planejada. A documentação agora enviada à Itália contém a cópia da decisão judicial, artigos de legislação relevante e um resumo do pedido de extradição, segundo informações preliminares de várias fontes jurídicas.

Argumentos e precedentes

Enquanto a acusação argumenta que Zambelli orquestrou a invasão, a defesa alegava em recursos anteriores a ilegalidade da condenação, requereindo a anulação da sentença em diversos momentos. O STF, no entanto, negou estes apelos de forma unânime. O hacker Walter Delgatti, que executou a invasão, também foi condenado a 8 anos e 3 meses, reforçando a conexão entre a deputada e o crime eletrônico.

“A Sra. Carla Zambelli Salgado de Oliveira, de maneira livre, consciente e voluntária, comandou a invasão a sistemas institucionais…”
(“Mrs. Carla Zambelli Salgado de Oliveira, voluntarily and knowingly, commanded the invasion of institutional systems…”)

— Ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal

Impactos e desdobramentos

A extradição, se autorizada, pode criar precedentes importantes na relação entre o Brasil e a Itália, em casos de crimes cibernéticos. O compromisso do Brasil em não impor ações punitivas extras à deputada, como tortura ou penas perpetuadas, pode ser visto como um passo em direção à manutenção dos direitos humanos na política brasileira.

“O Brasil garantirá que Zambelli não será submetida a tratamento desumano.”
(“Brazil will ensure Ms. Zambelli will not be subjected to inhumane treatment.”)

— Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública

As consequências desta decisão podem não apenas afetar a política interna, mas também gerarem debate sobre a responsabilidade dos parlamentares em crimes tecnológicos. A situação destaca a necessidade de uma discussão mais ampla sobre a legislação pertinente e as implicações de segurança cibernética que o país enfrenta.

Fonte: (Agência Brasil – Justiça)