Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (17) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular o acordo de delação premiada de seu ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid.
Contexto jurídico
O processo envolve Mauro Cid, que se tornou um dos réus nas investigações relacionadas a uma suposta trama golpista. O pedido para a anulação do acordo de delação foi feito no contexto da divulgação de uma reportagem da revista Veja, que acusou Cid de mentir durante depoimento prestado ao STF. Na legalidade brasileira, a delação premiada é regulamentada pela Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013), que estabelece as condições e implicações dos acordos firmados com os colaboradores da Justiça.
Argumentos e precedentes
A defesa de Bolsonaro argumentou que Mauro Cid teria descumprido cláusulas de sigilo do acordo assinado com a Polícia Federal, afirmando que o militar vazou informações sigilosas. Moraes, ao analisar o pedido, destacou que o momento processual não seria adequado para tal apreciação, citando que solicitações similares já haviam sido negadas anteriormente. O ministro afirmou:
Dessa maneira, o atual momento processual é absolutamente inadequado para pedidos protelatórios, caracterizados por repetição de pedidos indeferidos anteriormente.
(“Dessa maneira, o atual momento processual é absolutamente inadequado para pedidos protelatórios, caracterizados por repetição de pedidos indeferidos anteriormente.”)— Alexandre de Moraes, Ministro do STF
Enquanto isso, os advogados de Mauro Cid reagiram à reportagem classificando-a como “mentirosa” e solicitaram a investigação da titularidade dos perfis citados na acusação.
Impactos e desdobramentos
A decisão de Moraes pode ter repercussões significativas no cenário político e jurídico do Brasil, reforçando a legitimidade dos acordos de delação ao indicar a não aceitação de manobras protelatórias. Também levanta questões sobre a proteção de informações sigilosas em processos de delação. A defesa de Bolsonaro ainda pode recorrer da decisão, mas a manutenção do acordo de delação de Cid pode afetar as estratégias de defesa e trazer novas implicações para os envolvidos nas investigações.
As consequências deste caso podem trazer à tona discussões sobre a necessidade de reformas legais em relação aos mecanismos de delação premiada, bem como sua aplicação nas investigações em andamento.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
