Brasília — InkDesign News — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, durante audiência pública sobre emendas parlamentares na sexta-feira (27), que a Corte não atua em favor de quaisquer interesses governamentais, mas sim na correção de erros que prejudicam a população brasileira, ressaltando um compromisso com a transparência na utilização de recursos públicos.
Contexto jurídico
A audiência pública foi convocada para discutir três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a compatibilidade de certos tipos de emendas parlamentares com a Constituição Brasileira. Entre os temas debatidos, destacam-se as emendas de transferência especial, que anteriormente permitiam pagamentos sem identificação clara de beneficiários, e as emendas impositivas, que devem ser obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo conforme regras introduzidas pela reforma de 2019.
Argumentos e precedentes
Flávio Dino enfatizou a importância de ajustar as emendas parlamentares aos princípios constitucionais de rastreabilidade e transparência, afirmando que “não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político”. Ele destacou o apoio unânime do plenário do STF ao plano de trabalho que visa adequar o uso das emendas, refletindo uma decisão que transcende a luta entre os poderes. “Portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que não estamos tratando de um tema de interesse de um governo, mas dos governos, pretéritos e futuros”, afirmou.
“Se qualquer poder erra, quem paga a conta são exatamente aqueles que estão na praça, o povo, e não aqueles que estão dentro dos prédios.”
(“If any power errs, the ones who pay the bill are exactly those in the square, the people, not those inside buildings.”)— Flávio Dino, Ministro, STF
Impactos e desdobramentos
A discussão em torno das emendas parlamentares vem ganhando destaque nas relações entre os poderes brasileiros. O ministro alertou que os custos associados a essas emendas são exorbitantes, alcançando aproximadamente R$ 100 bilhões, considerando tanto os recursos do Orçamento federal quanto os indicados por legislações locais. Dino também lembrou que, apesar de não haver uma suspensão geral dos pagamentos, ordens específicas podem ser emitidas para emendas sob investigação, como alerta aos riscos de corrupção e uso indevido dos recursos públicos.
“Eventualmente, claro, caso a caso, se uma emenda está sendo objeto de uma investigação na Polícia Federal, é claro que o magistrado competente pode e deve sustar este pagamento.”
(“Eventually, of course, on a case-by-case basis, if an amendment is under investigation by the Federal Police, it is clear that the competent magistrate can and should suspend this payment.”)— Flávio Dino, Ministro, STF
A aversão a alcaldadas formais nas emendas tem levado a um acompanhamento mais rigoroso por parte do Judiciário e a possíveis novas regulamentações que busquem reforçar a ética na administração pública e na aplicação dos recursos. Caso as discussões avancem, reformas significativas podem ser esperadas nos próximos meses.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
