Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (28) o julgamento da validade de regras sobre o sequestro internacional de crianças. As normas, previstas na Convenção de Haia, foram ratificadas pelo Brasil em 2000.
Contexto jurídico
O processo que trata da questão está na pauta do plenário do STF. No entanto, ainda não há confirmação se será chamado para julgamento. As regras da convenção são alvo de questionamentos no Brasil, especialmente por permitirem que crianças e adolescentes sejam entregues a pais residentes no exterior, mesmo após denúncias de violência doméstica. Essa situação afeta, principalmente, mulheres que retornam ao Brasil com seus filhos, fugindo de episódios de violência, para depois serem acusadas por ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
A contestação das regras de Haia foi apresentada ao STF pelo antigo partido DEM, em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, uma das principais diretrizes da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras relacionadas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Argumentos e precedentes
Alegações centrais apresentadas pela defesa enfatizam que a Justiça brasileira ordena o retorno imediato de crianças, após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional, sem que haja uma investigação prévia sobre as condições das crianças e as razões que levaram as mães a trazê-las ao Brasil. Este provisão é vista como uma violação dos direitos fundamentais das menores. Em uma audiência no ano passado, a Corte ouviu as sustentações orais das partes envolvidas.
A entrega imediata das crianças deve observar as garantias constitucionais, mesmo que a convenção determine sua devolução.
(“O retorno imediato de crianças deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal.”)— Nome, Cargo, Instituição
Impactos e desdobramentos
O desfecho deste julgamento poderá ter impactos significativos na interpretação das normas internacionais e na proteção dos direitos das crianças no Brasil. O STF precisará equilibrar os compromissos internacionais com as assegurações constitucionais, o que pode resultar em alterações na maneira como a Justiça lida com casos de sequestro internacional de crianças. Também se espera que o resultado influencie reformas legislativas futuras para garantir a proteção dos menores em situações semelhantes.
As decisões da Corte configuram precedentes importantes, moldando a jurisprudência relacionada ao sequestro internacional.
(“As regras devem ser adaptadas à realidade brasileira e ao contexto de violência enfrentado por muitas mulheres.”)— Nome, Cargo, Instituição
As implicações finais deste julgamento podem levar a reformas significativas nas diretrizes de entrega de menores, buscando assegurar que os direitos das crianças e a proteção contra a violência sejam prioritários nas decisões judiciais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
