Brasília — InkDesign News —
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (27), impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros, em um julgamento que aborda o sequestro internacional de menores. As implicações deste veredito ressoam em questões de direitos humanos e proteção infantil.
Contexto jurídico
A questão foi levantada em um julgamento sobre a validade das regras que regem o sequestro internacional de menores, baseadas na Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000. A proposta concentrou-se na entrega de crianças a pais que residem fora do Brasil, especialmente em situações onde surgem indícios de violência doméstica. O entendimento do STF é que, embora a convenção esteja em conformidade com a Constituição, a entrega não pode ocorrer de forma automática quando há suspeitas de violência contra as crianças ou suas mães.
Argumentos e precedentes
O caso foi contestado pelo antigo partido DEM em 2009, que afirmou que o retorno imediato de crianças deve respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal. A legenda enfatizou que decisões judiciais frequentemente ordenavam a entrega de crianças sem uma investigação prévia adequada sobre as circunstâncias em que elas foram trazidas ao Brasil. A ministra Cármen Lúcia, durante a sessão, ressaltou que as situações em que as crianças são retiradas da guarda materna ressaltam a coisificação das mulheres em nossa sociedade:
“A Constituição de 1988 teve o cuidado de enfatizar o quadro que a gente tinha e continua tendo, de desprezo, de coisificação das mulheres e das crianças, que até pouco tempo eram consideradas um objeto. Criança não tem nem vontade, não tem querer. Era isso que se acreditava.”
(“The Constitution of 1988 was careful to emphasize the context we had and still have, of contempt and objectification of women and children, who until recently were considered an object. A child has no will, no desires. That’s what was believed.”)— Cármen Lúcia, Ministra, STF
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF poderá ter impactos significativos na jurisprudência sobre casos de sequestro internacional de crianças, especialmente em contextos de violência doméstica. A leitura mais cuidadosa dos casos permitirá que os tribunais analisem as particularidades de cada situação antes de determinar a repatriação de menores, protegendo suas vidas e bem-estar em primeiro lugar. Além disso, a decisão pode levar a uma reavaliação das normas de entrega e repatriação, incentivando um maior comprometimento na investigação das circunstâncias que envolvem a saída de crianças do Brasil.
Esse julgamento não apenas reafirma o compromisso do STF com a proteção dos direitos das mulheres e crianças, mas também destaca a necessidade urgente de reformas legislativas que garantam mais segurança nos processos de repatriação internacional.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
