Brasília — InkDesign News — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) a continuidade do pagamento de auxílio para vítimas do vírus Zika, assegurando os direitos estabelecidos pela Lei 15.156/2025.
Contexto jurídico
A decisão do ministro Dino responde a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava garantir a segurança jurídica dos pagamentos após alterações legislativas sobre o auxílio. Desde a sua promulgação, a Lei 15.156/2025 assegura direitos a indenização em parcela única de R$ 50 mil, além de pensão especial mensal e vitalícia para crianças que apresentem deficiências permanentes devido a doenças congênitas resultantes do vírus Zika. Esse quadro é decorrente de um surto que afetou várias mães em regiões específicas do Brasil.
Argumentos e precedentes
O ministro destacou na sua decisão que a situação gerada pela epidemia do vírus Zika resulta em uma vulnerabilidade social e de saúde pública inédita. Segundo ele, “Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa.”
(“It is a situation of unprecedented social vulnerability and public health, resulting from an outbreak that affected a defined group of mothers, especially in certain regions of the country, and for which, until now, there is no incontrovertible scientific explanation.”)
Impactos e desdobramentos
A medida se torna ainda mais relevante em um contexto em que os pagamentos de auxílios estavam temporariamente comprometidos, após um projeto de lei que previa tais benefícios ter sido parcialmente vetado pela Presidência da República, em função de regras fiscais. Um novo projeto de lei foi aprovado, mas enfrentou questionamentos sobre sua adequação legal. A decisão de Dino garante agora a continuidade dos pagamentos a um grupo vulnerável, reafirmando a responsabilidade do Estado em assegurar direitos sociais essenciais.
“Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, argumentou Dino.
(“In this context, the Judiciary can and must ensure the realization of these rights.”)— Flávio Dino, Ministro do STF
Esse panorama acentua a importância da proteção social no Brasil, especialmente em momentos de crise sanitária, e sugere a necessidade de uma revisão de políticas públicas que garantam a segurança jurídica para grupos igualmente expostos a situações de risco. Reformas que solidifiquem a proteção social e prevenham a vulnerabilidade em casos semelhantes devem ser consideradas para fortalecer o estado de direito e a justiça social no país.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
