Brasília — InkDesign News — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na quinta-feira (29) que o Judiciário não possui a prerrogativa de redesenhar o sistema tributário do país durante o julgamento da constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior, que envolve cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação.
Contexto jurídico
O julgamento em questão analisa a validade da cobrança da Cide sobre transferências financeiras realizadas para fora do Brasil. A discussão é crucial, dado que envolve uma quantia significativa na arrecadação tributária nacional, que, segundo estimativas, pode impactar diversas áreas da economia. As partes envolvidas incluem o governo federal, que defende a manutenção da contribuição, e cidadãos e empresas que argumentam contra o aumento da carga tributária.
Argumentos e precedentes
Durante sua manifestação, Flávio Dino citou a crítica do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sobre a decisão do governo de aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sublinhando a necessidade de uma reforma tributária, mas ressaltando que tal delicada responsabilidade cabe ao Congresso Nacional. O relator do caso, ministro Luiz Fux, apoiou a manutenção da cobrança da Cide e enfatizou a importância da segurança jurídica em questões tributárias.
“É preciso redesenhar o sistema tributário pátrio e isso não compete do Poder Judiciário. Compete ao Congresso Nacional e ao governo”
(“It is necessary to redesign the national tax system, and this does not fall within the powers of the Judiciary. It is the responsibility of the National Congress and the government.”)— Flávio Dino, Ministro, STF
Impactos e desdobramentos
O julgamento atual pode ter consequências significativas na jurisprudência tributária, especialmente na segurança jurídica que envolve a cobrança de impostos. A decisão poderá influenciar não apenas a arrecadação do governo, mas também a confiança do investidor e a previsibilidade fiscal. O ministro Dino, ao votar pela manutenção da legislação, reafirmou a importância de evitar intervenções que possam gerar incertezas no sistema tributário.
“Se não há uma inconstitucionalidade aberta, eu tendo à segurança jurídica, à previsibilidade, evitar intervenções, porque isso conspira contra a contra a segurança jurídica”
(“If there is no clear unconstitutionality, I tend toward legal certainty, predictability, and avoiding interventions, as this conspires against legal security.”)— Flávio Dino, Ministro, STF
Após a votação, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana, deixando em aberto as implicações futuras dessa discussão no cenário nacional.
As sugestões para reformas tributárias que emergem desse debate indicam uma consciência crescente sobre a necessidade de uma revisão estrutural do sistema, necessariamente conduzida pelo poder legislativo.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
