Brasília — InkDesign News — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela incompetência da Corte para julgar a ação penal sobre uma suposta trama golpista, que buscava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo após sua derrota nas eleições de 2022. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (10) durante o julgamento em andamento sobre o caso.
Contexto jurídico
O caso em questão envolve oito réus, incluindo Jair Bolsonaro, acusados de crimes como organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A ação penal, que tramita no STF, gerou extensos debates jurídicos, particularmente sobre a competência para o julgamento, dado que os réus não possuem foro privilegiado. Segundo Fux, a natureza da denúncia exige que o processo seja tratado na primeira instância da Justiça Federal, num contexto onde a legislação pertinente ao foro privilegiado foi alterada recentemente.
Argumentos e precedentes
Fux sustentou que a recente modificação no Regimento Interno do STF sobre foro privilegiado não deveria ser aplicada retroativamente aos fatos investigados. Ele afirmou que a Constituição protege os cidadãos contra a aplicação de mudanças normativas após a prática de delitos, realçando a importância do princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Em sua visão, aplicar tal modificação no presente caso “gera questionamentos não só sobre casuísmos, mas mais do que isso, ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica”.
“Estamos diante de uma incompetência absoluta”, disse Fux.
(“We are faced with absolute incompetence,” said Fux.)— Luiz Fux, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A determinação de Fux tem potencial para reconfigurar o cenário jurídico em torno de réus com cargos anteriormente ocupados, especialmente no que se refere aos casos de alta relevância política. Novos contornos na interpretação do foro privilegiado podem impactar não só o presente caso, mas também futuras ações envolvendo figuras da esfera pública. O julgamento, que deve ser finalizado até sexta-feira (12), ainda contará com os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, responsáveis pela condução dos trabalhos. Os réus, além de Bolsonaro, incluem ex-ministros e altos funcionários do governo, todos acusados de participar da tentativa de reverter os resultados eleitorais.
“O Supremo Tribunal Federal mudou a competência depois da data dos crimes aqui muito bem apontados”, resumiu Fux.
(“The Supreme Federal Court changed the competence after the date of the crimes clearly highlighted here,” Fux summarized.)— Luiz Fux, Ministro do STF
Com as implicações da decisão, sugere-se uma revisão das normas acerca da competência em casos de figuras públicas, visando preservar a integridade dos processos judiciais e a equidade nas avaliações legais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
