Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que instituições financeiras brasileiras poderão ser penalizadas caso acatem ordens de bloqueio de ativos oriundas do governo dos Estados Unidos, em entrevista à Reuters nesta quarta-feira (20).
Contexto jurídico
A questão surgiu após o anúncio, no mês passado, de sanções financeiras impuestas pelos Estados Unidos ao ministro Moraes, com base na Lei Magnitsky, que permite o bloqueio de contas e ativos de indivíduos considerados violadores de direitos humanos. Segundo o governo norte-americano, a aplicação dessa lei é destinada a impedir ações consideras nocivas à sociedade. Ao narrar a situação, Moraes defende que as instituições no Brasil não devem aplicar essas ordens, uma vez que não têm respaldo legal em território nacional.
Argumentos e precedentes
Moraes afirmou que “os bancos e instituições que estão no país não podem aplicar internamente ordens de bloqueio, como as oriundas da Lei Magnitsky”. O ministro considera que uma implementação indevida da lei não apenas coloca instituições financeiras locais em uma situação complicada, mas também afeta empresas norte-americanas que operam no Brasil. “Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil”, destacou.
“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente.”
(“Now, similarly, if the banks decide to apply the law internally, they cannot. They can be penalized internally.”)— Alexandre de Moraes, Ministro, STF
Impactos e desdobramentos
A nova postura do governo brasileiro, adotada pelo ministro Flávio Dino, especifica que decisões judiciais estrangeiras necessitam de homologação da Justiça brasileira para serem executadas no território nacional. Tal decisão foi motivada por um caso da Justiça do Reino Unido, mas agora se estende às sanções norte-americanas contra Moraes. O ministro expressou que espera possíveis reversões nas medidas anunciadas, afim de recuperar suas posições e evitar consequências negativas. “É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado que ache que a justiça não iria reverter”, afirmou Moraes.
As consequências dessa situação poderão levar a um debate mais amplo sobre a autonomia das instituições financeiras brasileiras e a influência de legislações estrangeiras em processos internos, demandando uma revisão de processos legais e reforço nas legislações nacionais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
