Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da ação da Câmara dos Deputados que busca reverter a decisão da Primeira Turma que limitou a suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos réus do processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.
Contexto jurídico
A questão surgiu em um contexto de intensos conflitos entre os poderes legislativo e judiciário no Brasil. A Mesa da Câmara, ao protocolar a ação no STF, argumentou que a Constituição confere ao Congresso a prerrogativa de deliberar sobre a suspensão de ações penais contra parlamentares. O Artigo 53 da Constituição Brasileira estabelece essa possibilidade, porém com limitações que têm sido objeto de debate nas cortes superiores.
Argumentos e precedentes
O STF, na sua decisão anterior, indicou que a suspensão do processo contra Ramagem não pode ser realizada na íntegra pela Câmara, permitindo a suspensão apenas de crimes cometidos após sua diplomação em dezembro de 2022. A Primeira Turma do STF, nesse sentido, manteve, por unanimidade, que Ramagem ainda deve responder por três dos cinco crimes da denúncia. “É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento”, assegura a posição da Câmara.
“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo”
(“The suspension of the criminal action by parliament does not refer to each criminal charge in isolation, but rather to the criminal process as a whole.”)— Mesa da Câmara
Impactos e desdobramentos
As implicações dessa decisão são significativas para o cenário político brasileiro. O caso de Alexandre Ramagem não apenas envolve questões de responsabilidade penal individual, mas também levanta importantes debates sobre os limites de atuação do Legislativo e do Judiciário. Se a Câmara conseguir a suspensão total do processo, isso poderá abrir precedentes para outros casos de figuras públicas envolvidas em crime. O ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, poderia ser beneficiado por essa interpretação.
“Pelo entendimento, Ramagem deve continuar a responder pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.”
(“Under this understanding, Ramagem must continue to respond for the crimes of coup d’état, armed criminal organization, and attempted abolition of the Democratic State of Law.”)— STF
A disputa legal entre a Câmara e o STF pode repercutir na maneira como a lei é interpretada no que tange à imunidade parlamentar, e as próximas decisões têm potencial de reformular a interação entre os poderes executivos, legislativos e judiciários do país. Ademais, um eventual apelo ao STF ou revisão das normas constitucionais poderá ser sugerido para evitar ambiguidades no futuro.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
