São Paulo — InkDesign News —
A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação civil pública movida pela prefeitura da capital, derrubando a proibição do funcionamento do serviço de mototáxi por aplicativo. O julgamento, conduzido pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, permitiu que empresas como a Uber e a 99Moto retornem ao mercado.
Contexto jurídico
O processo teve início com uma ação civil pública apresentada pela prefeitura de São Paulo, baseada em um decreto municipal que visava proibir o transporte de passageiros em motocicletas. A defesa da prefeitura alegou que a atividade de mototáxi aumentava o número de acidentes fatais e, portanto, deveria ser restrita. O juiz fundamentou sua sentença na legislação federal, que não proíbe essa modalidade de transporte, e considerou o decreto municipal inconstitucional.
Argumentos e precedentes
Durante o julgamento, o juiz Pimentel destacou que não havia evidências concretas associando o serviço de mototáxi a um aumento nos índices de acidentes. Ele afirmou:
“Assim, as provas constantes dos autos (dados de 2014 a 2023) não demonstram aumento no número de acidentes e óbitos em razão dos serviços de mototáxi (2025) e, por consequência, a violação a direito da personalidade coletiva. Portanto, resta ilógico associar, de forma singela, a prestação desse serviço ao aumento de mortes. Em outras palavras, trata-se de dados relativos ao próprio risco de se pilotar motos e não da atividade de transporte remunerado de passageiros.”
(“Thus, the evidence in the records (data from 2014 to 2023) does not show an increase in the number of accidents and fatalities due to mototaxi services (2025), and consequently, the violation of collective personality rights. Therefore, it is illogical to simply associate the provision of this service with an increase in deaths. In other words, the data refers to the risk inherent in riding motorcycles and not to the economic activity exercised through the use of this type of vehicle.”)— Josué Vilela Pimentel, Juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública
Além disso, a defesa apresentou precedentes de outros estados que já haviam regulamentado o serviço de mototáxi, demonstrando que a restrição em São Paulo não tinha respaldo em normas superiores.
Impactos e desdobramentos
A decisão judicial acarreta significativas repercussões para o setor de transporte na cidade. As empresas como a 99Moto já anunciaram o retorno imediato às atividades, o que pode beneficiar milhares de usuários:
“O direito de escolher como ir e vir dos paulistanos foi assegurado novamente pela Justiça, e a 99Moto volta à cidade de São Paulo. Milhares de paulistanos poderão voltar a se aproveitar dos benefícios e eficiência deste modo de transporte.”
(“The right to choose how to go and come for São Paulo residents has been secured again by the Justice, and 99Moto returns to the city of São Paulo. Thousands of São Paulo residents will be able to benefit from the advantages and efficiency of this mode of transport again.”)— Bruno Rossini, Diretor Sênior da 99 no Brasil
A prefeitura de São Paulo ainda não se posicionou oficialmente sobre a decisão, mas a ausência de uma resposta imediata suscita questionamentos sobre futuras regulamentações e a segurança no uso desse tipo de transporte. A sentença também poderá servir de precedente para outras cidades que adotaram políticas semelhantes de restrição ao mototáxi.
À medida que a jurisprudência evolui, é provável que a sociedade civil e os órgãos reguladores revisitem suas normas, considerando os novos fundamentos legais e sociais estabelecidos por decisões como esta.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
