Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da responsabilidade civil das plataformas de redes sociais nesta quinta-feira (12), em meio a um julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Contexto jurídico
O julgamento em questão avalia a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014, que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Este dispositivo permite que as plataformas sejam responsabilizadas apenas após ordem judicial para remover conteúdos postados por usuários. O STF discute, neste contexto, se as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos, incluindo discursos de ódio e postagens antidemocráticas.
Argumentos e precedentes
Ao proferir seu voto, Moraes destacou a presença de conteúdos ofensivos e criminosos nas redes sociais que não foram removidos. Ele argumentou:
“Somente uma mente doente e criminosa posta isso e outras mentes doentes e criminosas dão like. Somente mentes omissas não lutam para retirar isso das redes sociais. Isso não é liberdade de expressão, isso é crime.”
(“Only a sick and criminal mind posts this and other sick and criminal minds give likes. Only complacent minds do not fight to remove this from social media. This is not freedom of expression; this is crime.”)— Alexandre de Moraes, Ministro do STF
O placar do julgamento até o momento é de 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade da norma, permitindo punição civil às plataformas. Moraes também mencionou os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e a instrumentalização das redes sociais por seus participantes.
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF poderá ter implicações significativas na forma como as redes sociais operam no Brasil. Moraes e outros ministros argumentam que a atual “terra sem lei” nas plataformas não é mais aceitável, destacando a contribuição das redes para a disseminação de informações nocivas. O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, enfatizou que o modelo de irresponsabilidade das plataformas não pode ser mantido. A nova regulamentação pode levar a maiores responsabilidades para as empresas, possivelmente afetando seus modelos de negócios e operações no país.
Com o processo ainda em andamento e as teses jurídicas a serem definidas nas próximas sessões, resta aos especialistas e cidadãos aguardar os possíveis desdobramentos legais e seus impactos na liberdade de expressão e na segurança online.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
