Brasília — InkDesign News — Os militares acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, iniciam seu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (2). A discussão central gira em torno da possível perda de patentes militares.
Contexto jurídico
O processo que envolve 32 denunciados por ações golpistas, dos quais 22 são militares ou ex-militares, baseia-se na legislação que contempla a perda de patentes em caso de condenação com penas superiores a dois anos, conforme prevê a Constituição. O advogado especialista em Direito Militar, Leonardo Dickinson, explica que a análise da conduta dos oficiais será feita em um tribunal de honra, que investigará se a conduta fere a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas.
Argumentos e precedentes
A argumentação legal abrange uma dualidade: por um lado, a defesa sustenta a inocência dos acusados, que incluindo Bolsonaro, se declaram não culpados. Por outro lado, a acusação aponta que os atos questionados comprometem a dignidade necessária para a manutenção de cargos nas Forças Armadas. Dickinson observa:
“O que se analisa não é a conduta sob o ponto de vista criminal, propriamente dito, mas a conduta perante um tribunal de honra. Será que essa pessoa, nesse contexto, tem condições de manter um posto nas Forças Armadas do Estado brasileiro, tão prestigiosas e honrosas, como deve ser?”
(“What is analyzed is not the conduct from a criminal standpoint, but the conduct before a tribunal of honor. Does that person, in this context, have the conditions to maintain a position in the Armed Forces of the Brazilian State, as prestigious and honorable as it should be?”)— Leonardo Dickinson, Advogado Especialista em Direito Militar
Impactos e desdobramentos
A potencial perda de patente poderá resultar na exclusão de benefícios associados aos cargos militares, como aposentadorias e pensões. Desde 2018, 47 militares foram condenados e perderam suas patentes, sendo que as causas incluem corrupção e outros crimes. Como indicado por Dickinson, essa perda não ocorre automaticamente; é necessário passar pelo Conselho de Justificação, responsável pela análise preliminar do caso antes que a questão chegue ao Superior Tribunal Militar (STM).
Um impacto importante será a forma como o caso se desenrolará e suas possíveis reformas nas estruturas de comando das Forças Armadas, considerando que, conforme a análise, a função do STF não é normatizar essa questão de forma direta, mas sim avaliar os crimes imputados.
Por fim, a situação atual demanda atenção sobre como o sistema judicial poderá tratar tais questões no futuro, trazendo novos desafios e possíveis reformulações na legislação pertinente.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
