Brasília — InkDesign News —
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que necessitam se afastar do trabalho. A decisão ocorreu em um julgamento realizado na segunda-feira, 18, em um recurso em que o INSS buscava derrubar o direito concedido a uma trabalhadora do Paraná.
Contexto jurídico
No caso em questão, a trabalhadora conseguiu uma decisão favorável em segunda instância da Justiça Federal, que assegurava seu direito ao benefício previdenciário, em função da Lei Maria da Penha, que prevê o afastamento do trabalho para vítimas de violência doméstica por até seis meses. O INSS argumentou que não deve arcar com os pagamentos por falta de previsão legal. No entanto, o juiz que analisou a situação entendeu que a ausência de clareza na legislação não poderia prejudicar a efetividade da proteção às vítimas.
Argumentos e precedentes
O relator do caso, ministro Flávio Dino, ressaltou que o pagamento do benefício pode ser determinado pela Justiça estadual, alinhando-se à aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. “O sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, explicou o ministro. Votaram ao lado de Dino os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli, enquanto os demais possuem até o final do dia para registrar seus votos.
“Além da própria remuneração, é importante destacar que também devem ser mantidos o recolhimento fundiário e previdenciário, a contagem do tempo de serviço e todos os consectários da relação trabalhista firmada, a fim de que a vítima de violência doméstica não seja duplamente prejudicada pela situação em que se encontra por circunstâncias alheias a sua vontade.”
(“In addition to the salary itself, it is important to highlight that land and social security contributions, service time counting, and all consequences of the employment relationship must be maintained, so that the victim of domestic violence is not doubly harmed by the situation she is in due to circumstances beyond her will.”)— Flávio Dino, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF pode estabelecer um novo precedente em casos envolvendo violência doméstica e direitos trabalhistas, resultando em um impacto significativo para a proteção de mulheres em situações vulneráveis. A maioria dos ministros considerou ser dever da União garantir a efetividade do afastamento do trabalho previsto na legislação. A Previdência Social terá o direito de buscar ressarcimento dos valores pagos do agressor responsável pela violência. Essa mudança tem o potencial de reforçar a aplicação das medidas de proteção previstas pela Lei Maria da Penha e pode influenciar o entendimento jurídico sobre a responsabilidade do INSS em benefícios assistenciais.
Com a decisão, espera-se que haja um aumento no número de mulheres buscando justiça e apoio financeiro em circunstâncias de violência doméstica. A análise de outros casos semelhantes poderá aprofundar o debate sobre a necessidade de reforma nas políticas públicas de proteção aos direitos das vítimas.
A implementação dessa decisão poderá exigir atenção da sociedade civil, órgãos governamentais e instituições de apoio à mulher, para garantir que os direitos assegurados sejam efetivamente implementados.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
