Brasília — InkDesign News — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.
Contexto jurídico
A decisão, proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), estabelece que nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira terá efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem no território nacional, nem sobre contratos ou bens localizados no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro. Este cenário se torna especialmente relevante em momentos de tensão internacional e imposição de sanções, como as presenciadas atualmente.
Argumentos e precedentes
Dino argumentou que a violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”. Ele fez referência a uma prática crescente de imposição de força entre nações, observando que “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”. Em seu julgamento, o ministro menciona a necessidade de salvaguardar os princípios que regem as relações internacionais e destaca, de forma crítica, a tendência de “diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos”. Portanto, a decisão se alinha com a prioridade da soberania nacional contra a interferência externa.
“Qualquer violação dessa determinação constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro.”
(“Any violation of this determination constitutes an offense to national sovereignty, public order, and good customs, thus the ineffectiveness of such laws, acts, and sentences emanating from foreign countries is presumed.”)— Flávio Dino, Ministro, Supremo Tribunal Federal
Impactos e desdobramentos
A liminar de Dino ocorre em um contexto de tensões diplomáticas, notadamente com sanções impetradas pelos Estados Unidos contra o Brasil, afetando figuras como o ministro Alexandre de Moraes. Essas sanções têm potencial para bloquear transações financeiras, incluindo o uso de cartões de crédito de bandeiras dos EUA. Além disso, a decisão inclui ordens para notificar o Banco Central e outras instituições financeiras sobre transações que possam ser influenciadas por determinações de estados estrangeiros. A posição do ministro implica que “qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente”. Essa nova diretriz poderá gerar um aumento no número de ações judiciais que contestem ou busquem proteção contra sanções estrangeiras.
A decisão de Dino não apenas fortalece a autonomia legal do Brasil, mas também exige uma reavaliação do papel de legislações e decisões internacionais em território nacional. A convocação de uma audiência pública sobre o tema, ainda sem cronograma definido, sugere um engajamento mais profundo com diversas esferas da sociedade e com especialistas na área do direito.
Frente a um cenário cada vez mais complexo de interdependência global, a decisão do STF poderá influenciar futuras reformas legais que busquem equilibrar a soberania nacional e a crescente globalização.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
