Brasília — InkDesign News — O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) suspender a prescrição de ações judiciais indenizatórias referentes ao ressarcimento de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contexto jurídico
A decisão do ministro Toffoli diz respeito a um contexto em que cerca de 4 milhões de ações sobre o tema estão em tramitação no país, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a suspensão da prescrição em função dos impactos que as fraudes nos descontos têm causado a essa população vulnerável. As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos não autorizados que geraram uma perda significativa para aposentados entre 2019 e 2024. A segurança jurídica e a proteção do patrimônio estatal foram os principais argumentos apresentados por Toffoli ao conceder a medida.
Argumentos e precedentes
No seu julgamento, Toffoli enfatizou a necessidade de garantir direitos dos aposentados para evitar a advocacia predatória e o impacto sobre o tesouro público. Ele deixou de avaliar um pedido adicional da AGU que buscava a abertura de crédito extraordinário no orçamento para facilitar o ressarcimento. Contudo, a análise de requisições futuras foi prometida durante a tramitação da ação no STF. “A continuidade deste suporte jurídico se faz necessária para resguardar os interesses dos aposentados e pensionistas”, argumentou Toffoli em sua decisão.
Impactos e desdobramentos
A decisão de Toffoli carrega significativas implicações sociais e jurídicas. Com a suspensão da prescrição, os beneficiários de descontos irregulares têm a oportunidade de buscar a reparação sem o temor da perda de seus direitos por limitação temporal. A audiência de conciliação marcada para o dia 24 será um momento crucial para discutir as diretrizes e possíveis soluções para os casos pendentes. “Esta audiência representa uma oportunidade de diálogo entre as partes envolvidas na busca de um acordo que respeite os direitos dos aposentados”, afirmou um especialista em direito previdenciário. O bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de empresas investigadas reforça a seriedade das fraudes e a necessidade de um acompanhamento rigoroso das ações judiciais em curso.
As possíveis consequências dessa decisão podem abrir caminho para reformas necessárias na legislação que regula a atuação do INSS e a proteção dos aposentados, considerando os desafios complexos que acompanham fraudes desse tipo.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
