Brasília — InkDesign News — A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a aplicação do fator previdenciário sobre aposentadorias concedidas nas regras de transição da reforma previdenciária de 1998, durante julgamento realizado no plenário virtual, com previsão de finalização até a noite desta segunda-feira (18).
Contexto jurídico
O caso analisado envolve uma aposentada do Rio Grande do Sul, que obteve seu benefício em 2003 e contestou a aplicação do fator previdenciário junto com as regras de transição. A legislação pertinente remonta à reforma previdenciária de 1998, que introduziu o fator como um mecanismo para controlar os gastos com aposentadorias, e foi regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999.
Argumentos e precedentes
No julgamento, a defesa argumentou que a aposentada tinha a expectativa legítima de que as regras de transição seriam aplicadas isoladamente, sem a inclusão do fator previdenciário. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, contrapôs tal argumento, afirmando que “a criação do fator previdenciário insere-se nesse contexto de ajustes estruturais necessários. Ao vincular o valor da renda mensal inicial à expectativa de vida e ao tempo de contribuição do segurado, o fator não viola a confiança legítima”
(“The creation of the pension factor is part of this context of necessary structural adjustments. By linking the value of the initial monthly income to life expectancy and the insured’s contribution time, the factor does not violate legitimate trust”).
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF, que evita um impacto projetado de R$ 131,3 bilhões sobre os cofres da União, poderá influenciar futuros pleitos de aposentadorias em todo o Brasil. O entendimento da maior parte dos ministros ressalta a aplicação do princípio contributivo da Previdência Social, segundo o qual os benefícios devem refletir as contribuições realizadas. A repercussão geral deste julgamento tem potencial para moldar a jurisprudência relacionada a casos semelhantes no futuro.
Ainda que tal decisão tenha sido benéfica para a sustentabilidade fiscal do Estado, muitos aposentados continuarão a buscar justiça em relação às suas expectativas legítimas de aposentadoria.
(“Even though this decision has been beneficial for the fiscal sustainability of the State, many retirees will continue to seek justice regarding their legitimate retirement expectations.”)— Especialista, Direito Previdenciário
Em suma, a reafirmação do fator previdenciário pelo STF pode gerar discussões acaloradas sobre os direitos dos aposentados e possíveis reformas previdenciárias que buscan assegurar a justiça nas regras de concessão dos benefícios.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
