Brasília — InkDesign News —

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (14) a decisão da Primeira Turma da Corte que restringiu a deliberação da Câmara dos Deputados sobre a suspensão da ação da trama golpista contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Contexto jurídico

A deliberação em questão surge no âmbito de uma ação penal onde Alexandre Ramagem é acusado de participar de uma tentativa de golpe. Embora a Constituição brasileira preveja que o Congresso possa deliberar sobre a suspensão de ações penais, a Primeira Turma do STF, em julgamento unânime, considerou que essa prerrogativa não é absoluta. A decisão ocorreu em meio a um intenso debate sobre os limites da atuação do Judiciário e do Legislativo.

Argumentos e precedentes

A Câmara dos Deputados, em sua ação no plenário do STF, argumenta que a Constituição conferiu a ela a exclusividade de decidir sobre a suspensão da ação penal relativa a Ramagem. Segundo a Mesa da Câmara, “É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão” — Mesa da Câmara dos Deputados. No entanto, Dino destacou que a decisão do STF não viola a separação dos poderes, afirmando:

“Se assim fosse, nós teríamos uma dissolução da República. Cada poder e cada ente federado faz a sua bandeira, o seu hino, emite a sua moeda e, supostamente, se atende a separação dos poderes”
(“If that were the case, we would have a dissolution of the Republic. Each power and each federated entity makes its own flag, its anthem, issues its currency, and, supposedly, attends to the separation of powers.”)

— Flávio Dino, Ministro, STF

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Impactos e desdobramentos

A decisão do STF não apenas mantém Ramagem sob investigação, respondendo por três das cinco acusações, mas também lança um novo debate sobre os limites da autonomia do Poder Legislativo em relação ao Judiciário. A Câmara sustentou que a suspensão da ação penal deve abranger o processo como um todo, não se limitando a imputações individuais. O desdobramento deste caso poderá ter amplas repercussões na jurisprudência sobre a separação de poderes e a atuação das instituições na defesa da democracia.

A situação continua a despertar a preocupação social em relação à integridade das instituições brasileiras e o respeito à legislação vigente. Existem debates sobre a necessidade de reformas que esclareçam o papel de cada poder para evitar possíveis conflitos de competência no futuro.

Fonte: (Agência Brasil – Justiça)