Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento nesta sexta-feira (16) de uma ação que poderá definir se poupadores afetados pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, como Bresser, Verão e Collor, têm direito ao ressarcimento por perdas decorrentes de congelamentos e limitações na correção das cadernetas de poupança.
Contexto político
A ação, apresentada em 2009 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), discute os chamados “expurgos inflacionários”, que são as diferenças de correção monetária não aplicadas às contas poupança durante a vigência dos planos econômicos adotados na época. A disputa envolve milhares de poupadores que alegam prejuízos financeiros decorrentes desses planos que marcaram o cenário econômico brasileiro nas décadas de 1980 e 1990.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, onde os ministros têm até a próxima sexta-feira (23) para registrar seus votos sem realizar debates presenciais, inserindo-os diretamente no sistema eletrônico do STF. Inicialmente, o relator do processo era o ministro Ricardo Lewandowski, que aposentou-se em 2023, passando a relatoria para o ministro Cristiano Zanin.
Em 2018, o STF homologou um acordo coletivo entre bancos e poupadores prevendo indenizações por perdas nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), mas com descontos que podiam chegar a 85% do valor devido. O plano Collor 1 (1990), responsável por confiscar valores da poupança, ficou de fora desse acordo original. Posteriormente, em 2020, um termo aditivo homologado incluiu o Collor 1 no acordo e ampliou seus benefícios, com prorrogação do prazo para adesão e incentivos para pagamentos.
Reações e debates
Se o STF reconhecer o direito ao ressarcimento, a decisão terá repercussão geral, aplicando-se a todos os processos similares no país, o que pode destravar milhares de ações atualmente suspensas. Durante o julgamento, os ministros podem ainda pedir vista para análise aprofundada ou destaque para julgamento presencial, o que pode adiar o resultado final.
“Se o STF reconhecer o direito ao ressarcimento, a decisão terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a todos os processos similares em curso no país.”
— Trecho da ação no Supremo Tribunal Federal
“O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, onde os ministros têm até a próxima sexta-feira para registrar seus votos. Nesse formato, não há debates entre os magistrados e os votos são inseridos diretamente no sistema eletrônico do STF.”
— Reportagem CNN Brasil – Política
Desdobramentos e desafios
A eventual decisão favorável ao ressarcimento poderá impactar diretamente milhares de poupadores que aguardam desfecho judicial há mais de três décadas, além de desafogar o sistema judiciário ao aplicar uma orientação única aos processos relacionados. Contudo, o julgamento traz incertezas quanto ao prazo para implementação da decisão e ao impacto financeiro para o setor bancário.
Além disso, o tema envolve intricadas questões econômicas e jurídicas, como a definição do montante devido e a inclusão de parcelas referentes a diferentes planos, como o Collor 1. A repercussão geral poderá influenciar decisões administrativas e políticas relativas a outras demandas econômicas remanescentes de períodos históricos críticos do Brasil.
Assim, o julgamento no STF marca um momento decisivo para a correção de direitos financeiros históricos dos poupadores, com potencial para redefinir parâmetros jurídicos e econômicos no cenário nacional.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
