Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a receber assistência religiosa em casa. Débora foi condenada a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela pichação da frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício sede da Corte. Desde março deste ano, ela cumpre prisão domiciliar por ter filhos menores de idade.
Contexto jurídico
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada em abril deste ano, após a Primeira Turma do STF julgar um recurso e manter sua sentença de 14 anos de prisão. Os crimes pelos quais foi responsabilizada incluem abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. A defesa afirma que a situação familiar de Débora, com filhos menores, justifica a prisão domiciliar desde a condenação.
Argumentos e precedentes
Na decisão que autorizou a assistência religiosa, Moraes destacou que “todos os presos, sejam provisórios ou definitivos, têm direito à assistência religiosa, nos termos do que dispõe o preceito constitucional, razão pela qual inexiste óbice ao deferimento do pedido” (“all inmates, whether temporary or permanent, have the right to religious assistance, as provided by the constitutional provision, which is why there are no obstacles to granting the request”). No entanto, o ministro negou o pedido da defesa para que Débora pudesse se deslocar para clínicas e postos de saúde, argumentando que as solicitações de atendimento médico devem ser específicas e acompanhadas de documentação comprobatória.
“As solicitações de atendimento médico não podem ser genéricas, devem indicar o estado de saúde de Débora e apresentar documentos comprobatórios.”
(“Requests for medical care cannot be generic; they must indicate Débora’s health condition and provide supporting documents.”)— Alexandre de Moraes, Ministro, STF
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF abre um precedente sobre os direitos à assistência religiosa de presos em situação semelhante, mas também levanta questões sobre as limitações à mobilidade dos condenados em regime domiciliar. O posicionamento de Moraes pode influenciar outros casos pendentes que abordem direitos de apenados, especialmente em relação à assistência médica e religiosa. A sociedade civil e especialistas em direito penal observam atentamente as próximas etapas do processo, que podem resultar em reformas legislativas ou novos entendimentos jurisprudenciais.
Com o fim do julgamento e a confirmação da condenação de Débora, as implicações legais e sociais desse caso continuam a ser um tema de relevância na discussão sobre a justiça brasileira.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
