Brasília — InkDesign News — O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o julgamento virtual em 9 de outubro de 2023.
Contexto jurídico
O julgamento em questão analisa um recurso do INSS que busca aplicar uma nova interpretação da Corte que, anteriormente, vetou a revisão de benefícios em processos já em tramitação na Justiça. O voto do ministro Mendonça trouxe à tona a discussão sobre os direitos dos aposentados à revisão de seus benefícios, um tema de grande relevância e complexidade legal. A revisão da vida toda permite que os aposentados considerem todos os seus salários de contribuição para o cálculo do benefício, ao invés de limitar-se às contribuições feitas em um período de tempo específico. O marco legal que rege a Previdência Social e as aposentadorias no Brasil é a Lei 8.213 de 1991.
Argumentos e precedentes
No seu voto, Mendonça defendeu que os aposentados devem ter a oportunidade de revisar seus benefícios, estabelecendo condições específicas para tal. Entre as condições destacadas, a possibilidade de revisão para benefícios extintos e a necessidade de ajuizamento de ação rescisória para obter pagamentos relacionados a processos que já transitaram em julgado antes de 17 de dezembro de 2019. Essa tese contrasta com o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que, ao lado do ministro Cristiano Zanin, votou pela não reconhecida revisão da vida toda, justificando a decisão com a aplicação da nova tese nos processos pendentes. O voto de Moraes reflete uma mudança significativa no entendimento jurídico que havia sido estabelecido anteriormente.
Impactos e desdobramentos
A votação atual possui potencial para alterar drasticamente a vida de milhões de aposentados que dependem dos valores corretos para sua subsistência. A decisão do STF não afeta apenas os casos já decididos, mas poderá influenciar ações que ainda estão na Justiça, em relação ao direito à revisão dos benefícios e à aplicação dos novos entendimentos. “A presença de condições para a revisão é fundamental para manter a integridade do sistema previdenciário”, afirma um especialista em Direito Previdenciário. Eles ressaltam que a possibilidade de revisão pode trazer um novo padrão nas decisões sobre o tema nas instâncias inferiores.
À medida que o julgamento avança, espera-se que as consequências da decisão influenciem tanto a jurisprudência quanto a forma como os processos de revisão de benefícios são tratados no futuro, levando à reconsideração das diretrizes atuais estabelecidas pela Corte.
O desfecho deste julgamento será observado atentamente, pois poderá abrir caminho para novas discussões e possíveis reformas na legislação previdenciária brasileira.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
