Brasília — InkDesign News — A ex-presidente Dilma Rousseff recebeu anistia política nesta quinta-feira (22), conforme decisão da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A medida reconhece perseguições sofridas durante a ditadura militar e prevê indenização no valor de R$ 100 mil.
Contexto político
A anistia concedida a Dilma Rousseff tem origem em um requerimento protocolado em 21 de outubro de 2002, que reconhece as intensas atividades políticas da ex-presidente e os abusos cometidos pelo regime militar, como prisão e tortura. Dilma Rousseff solicitou a suspensão do processo enquanto esteve em cargos públicos, como ministra e presidente da República, posição que ocupou até o impeachment, em 2016. Após esse episódio, a tramitação do pedido foi retomada e, embora tenha sido indeferida inicialmente durante o governo Bolsonaro, um recurso foi reanalisado e aprovado em 2024.
A Lei Nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, foi o outro marco legal fundamental para a decisão, pois estabelece os critérios para anistia política, abrangendo punições e perseguições no período entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Dilma Rousseff enquadra-se neste dispositivo por ter sido vítima de atos institucionais durante o regime militar.
Reações e debates
A deliberação causou reverberação significativa no meio político. A presidente da Comissão da Anistia, Ana Maria Lima de Oliveira, discursou durante a sessão:
“Excelentíssima senhora presidenta, não tem como não ser, Dilma Vana Rousseff. Esta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara anistiada política brasileira. E em nome do estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o estado ditatorial. Causou a senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e enfim, como disse o relator, a toda a sociedade brasileira. Queremos também lhe agradecer pela sua incansável luta pela democracia brasileira, pela sua incansável luta pelo povo brasileiro. Muito obrigado por a senhora existir e ser essa mulher como todos lhe chamam: Dilma coração valente”
— Ana Maria Lima de Oliveira, Presidente da Comissão da Anistia
O relator Rodrigo Lentz destacou o caráter compensatório da decisão, explicando:
“Reparação econômica de caráter indenizatório em prestação única pelo período de 13/03/1969 até 05/10/1988, totalizando 20 períodos de perseguição atingindo-se o teto legal de 100 mil reais nos termos dos artigos 1º e º da lei 10.559. E também cabendo ao INSS a análise apara evitar contagem em dobro.”
— Rodrigo Lentz, Relator da Comissão de Anistia
Desdobramentos e desafios
Além da anistia política, a decisão inclui o pagamento de indenização no teto legal de R$ 100 mil, limitando o montante apesar dos valores históricos calculados para mais de R$ 2,7 milhões, sem atualização monetária. O reconhecimento formal da perseguição política à ex-presidente é um marco simbólico na reparação das vítimas do regime militar.
Atualmente, Dilma Rousseff ocupa a presidência do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), instituição multilateral ligada aos países do Brics. Sua trajetória pública, marcada pela resistência à ditadura, sua atuação administrativa e posterior presidência, reflete um panorama amplo das transformações políticas brasileiras nas últimas décadas.
A decisão da Comissão da Anistia reforça o debate sobre reparações e memórias históricas no Brasil, podendo abrir precedentes para novos processos similares e incentivando a reflexão sobre os limites legais de indenizações e compensações financeiras.
O reconhecimento oficial da anistia representa uma correção histórica institucional, com implicações políticas e sociais para o país em termos de contemporaneidade e justiça transicional.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
