Brasília — InkDesign News — A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae em uma ação do PSOL que busca anular deliberações do Congresso Nacional relacionadas ao decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Contexto jurídico
A ação em questão foi proposta pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade da decisão da Câmara dos Deputados e do Senado de sustar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, editado em maio de 2025. Este decreto, parte de um conjunto de medidas do Ministério da Fazenda, visava aumentar a arrecadação tributária em um contexto de fortalecimento das receitas governamentais e cumprimento de metas fiscais.
O PSOL argumenta que, embora a Constituição permita ao Congresso sustar ações do Executivo, esta medida deve ocorrer apenas em casos onde se evidencie exorbitância do poder regulamentar do presidente. Para o partido, o decreto não ultrapassou os limites legais, e a suspensão das alíquotas representa uma violação aos limites constitucionais fixados no artigo 49, V.
Argumentos e precedentes
A Fiep, ao pleitear sua participação como amicus curiae, justifica que a representação industrial, responsável por 25,5% do PIB, pode contribuir significativamente para o debate jurídico sobre o tema. A federação ressalta a importância de trazer à corte informações relevantes sobre a atual configuração da produção e as relações de trabalho, considerando que a indústria é uma das maiores contribuintes do sistema fiscal brasileiro.
A participação de entidades conhecedoras da temática deve auxiliar os julgadores…
(“A participação de entidades conhecedoras da temática deve auxiliar os julgadores, entre outros modos, por meio da identificação de precedentes, das razões de decidir adotadas nos casos anteriores e da evolução da discussão sobre a matéria nos âmbitos jurídico, social e prático, trazendo aos julgadores fatos relevantes sobre a configuração da produção e das relações de trabalho na atualidade.”)— Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep)
Além disso, o PSOL menciona precedentes em que o STF declarou inconstitucional decretos legislativos com fundamentos similares, como no caso da ADI 5744, reforçando a necessidade de um julgamento cuidadoso e fundamentado.
Impactos e desdobramentos
Este processo pode trazer implicações significativas para a relação entre os poderes Executivo e Legislativo no Brasil, especialmente em tempos de crise fiscal. A expectativa é que a decisão do STF reverberará na forma como questões tributárias são tratadas e na autonomia do Executivo em implementar políticas fiscais.
A decisão do Congresso Nacional… violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição.
(“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025… violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744.”)— PSOL
Com a distribuição da ação ao ministro Gilmar Mendes e a possibilidade de análise por Alexandre de Moraes, especialistas aguardam os desdobramentos sobre a condução do processo e as eventuais consequências para o governo e a economia.
As possíveis reformas na legislação tributária ou nas relações entre os poderes também estão em pauta, com o objetivo de proporcionar maior clareza e segurança jurídica sobre as ações governamentais no campo fiscal.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
