Brasília — InkDesign News — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação na qual o PSOL busca anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Contexto jurídico
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi movida pelo PSOL, um partido que compõe a base governamental, reconhecendo a prerrogativa do Congresso de sustar atos do Executivo. Contudo, a legenda argumenta que tal suspensão somente é permitida em situações em que se constate um desvio do poder regulamentar por parte do presidente. Em seu entendimento, o decreto apenas ajustava as alíquotas do IOF sem desrespeitar os limites legais estipulados.
Argumentos e precedentes
O PSOL sustenta que a ação do Congresso, que resultou na derrubada do Decreto nº 12.499/2025 por meio do Decreto Legislativo 176/2025, não apresentou evidências de exorbitância normativa. “O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição”, argumenta o partido.
“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa.”
(“The analysis of the subject requires first delimiting whether the President of the Republic exercised his power within the regulatory limits or legislative delegation.”)— Luís Roberto Barroso, Presidente do STF
Impactos e desdobramentos
O decreto em questão contempla medidas planejadas pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e atender às exigências fiscais. A expectativa é que a decisão do STF possa redefinir limites entre os poderes Legislativo e Executivo. Especialistas sugerem que o caso pode influenciar futuras decisões sobre o controle de atos governamentais pelo Legislativo. Em meio a esse clima de incerteza, as implicações da ação devem ser observadas atentamente, especialmente quanto a potenciais reformas legislativas e administrativas.
O desfecho desta situação poderá não apenas afetar a política fiscal do governo, mas também reconfigurar o entendimento das competências entre os diferentes poderes da República.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
