São Paulo — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento definitivo sobre o teto de preços dos serviços funerários em São Paulo. A decisão, que teve início nesta quarta-feira (14), acompanha um processo envolvendo a legalidade das cobranças associadas a sepultamentos após a privatização do serviço na cidade.
Contexto jurídico
O tema chegou ao STF por meio de uma ação proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que questiona a legalidade dos preços cobrados pelas empresas que administram os cemitérios públicos da capital paulista. A discussão gira em torno de uma liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, garantindo que os preços estejam atrelados aos valores praticados antes da concessão à iniciativa privada, com reajustes apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Até o momento, não há uma nova data estabelecida para a continuidade da análise do caso, que foi suspensa após um pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Argumentos e precedentes
Na sessão, o relator Flávio Dino reafirmou sua posição ao relatar irregularidades nas cobranças, destacando casos de famílias que não puderam realizar sepultamentos devido a taxas consideradas abusivas. “Em que lugar está a mente e o coração de alguém que imagina que, diante de um ente querido falecido, aquela pessoa vai ingressar na Justiça diante da abusividade ali verificada?” indagou.
“In what place is the mind and heart of someone who imagines that, in front of a deceased loved one, that person will go to court in the face of the abusiveness detected?”
(“Em que lugar está a mente e o coração de alguém que imagina que, diante de um ente querido falecido, aquela pessoa vai ingressar na Justiça diante da abusividade ali verificada?”)— Flávio Dino, Ministro do STF
Os representantes do PCdoB salientaram que a privatização fere o princípio da dignidade da pessoa humana, apontando limitações em sepultamentos gratuitos e reverberando preocupações sociais sobre o acesso aos serviços funerários. Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), “em alguns cemitérios, há uma restrição de dois sepultamentos diários. Chega a ser cruel a restrição de sepultamentos gratuitos para população em situação de vulnerabilidade”.
“In some cemeteries, there is a restriction of two daily burials. It is cruel to restrict free burials for the vulnerable population.”
(“Em alguns cemitérios, há uma restrição de dois sepultamentos diários. Chega a ser cruel a restrição de sepultamentos gratuitos para população em situação de vulnerabilidade.”)— Orlando Silva, Deputado (PCdoB-SP)
Impactos e desdobramentos
Com a paralisação do julgamento, a decisão que estabelece o teto já está em vigor, o que pode trazer alívio a muitas famílias que enfrentam a disparidade nas taxas. O Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) alega que os custos subiram de R$ 428,04 para R$ 1.494,14 após a privatização, o que gerou um aumento considerável na carga financeira sobre os cidadãos. A estrutura de concessão, que envolve quatro empresas responsáveis pela gestão dos serviços funerários em 22 cemitérios e um crematório, tem a duração de 25 anos e pode gerar um impacto profundo nos direitos dos cidadãos em situação de luto e vulnerabilidade financeira.
A continuidade desse processo poderá refletir em reformas na legislação municipal, na fiscalização das tarifas e nos limites das concessões públicas, além de abrir discussões sobre a necessidade de uma gestão mais humanizada na prestação de serviços públicos essenciais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
