Brasília — InkDesign News —

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro em um julgamento relativo a acusações de sua suposta participação em uma trama golpista voltada a reverter o resultado das eleições de 2022.

Contexto jurídico

O processo em questão envolve Bolsonaro e outros sete réus, que respondem por acusações relacionadas à elaboração do plano denominado “Punhal Verde e Amarelo”, que incluiria ações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin. A Procuradoria-Geral da República (PGR) formulou denúncias de crimes que poderiam resultar em penas de até 30 anos de prisão, englobando organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A sessão de julgamento já ultrapassava as dez horas no momento em que Fux proferiu seu voto.

Argumentos e precedentes

Fux sustentou que a narrativa da PGR estava “desprendida dos fatos”, afirmando que os atos do ex-presidente enquanto esteve no cargo não podem ser caracterizados como crimes. O ministro ressaltou que a simples cogitação de medidas não resultou em ações concretas, afirmando que “nas reuniões de novembro de 2022, houve uma mera cogitação do emprego de medidas de Garantia da Lei e da Ordem”. Além disso, o ministro rejeitou a alegação de que Bolsonaro teve ligação com os eventos de 8 de janeiro de 2023, ao classificar essas afirmações como “ilações” sem fundamento suficiente.

“Não encontra amparo na legislação criminal a pretensão de considerar alguém partícipe de um crime praticado meses ou anos depois por terceiros”
(“Não encontra amparo na legislação criminal a pretensão de considerar alguém partícipe de um crime praticado meses ou anos depois por terceiros”)
— Luiz Fux, Ministro do STF

Impactos e desdobramentos

A decisão de Fux foi acompanhada por um placar desfavorável, com 2 votos a 1 pela condenação de Bolsonaro e outros réus, evidenciando que o panorama jurídico ainda é incerto. O voto do ministro pode ter implicações na análise de futuras ações judiciais e na configuração de jurisprudência sobre a responsabilidade política de líderes durante seu mandato. O entendimento de que as cogitações de um papel de liderança não configuram crime poderá influenciar disputas políticas e casos similares no futuro.

“Resta fora dos limites semânticos do tipo penal, o comportamento do mandatário que se encontra no exercício do cargo, mas viola os deveres limites a ele inerentes”
(“Resta fora dos limites semânticos do tipo penal, o comportamento do mandatário que se encontra no exercício do cargo, mas viola os deveres limites a ele inerentes”)
— Luiz Fux, Ministro do STF

As consequências dessa decisão podem engendrar debates sobre a necessidade de reformas nas legislações que regulamentam a responsabilização de autoridades, especialmente em contextos onde sua atuação é questionada. Para muitos especialistas, o caso ressalta a urgência de um maior delineamento legal acerca do poder e dos limites de atuação dos mandatários.

Fonte: Agência Brasil – Justiça