Brasília — InkDesign News — Um projeto de lei sobre o licenciamento ambiental, em tramitação no Congresso Nacional há 21 anos, deve avançar no Senado nesta semana, com análise conjunta nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA) na terça-feira (20) e votação em plenário na quarta-feira (21).
Contexto político
O projeto, que busca desburocratizar e facilitar os processos de licenciamento ambiental para empreendimentos que impactam recursos naturais, está em análise no Senado desde 2021, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A tramitação no Senado envolve os relatores senador Confúcio Moura (MDB-RO) na CMA e senadora Tereza Cristina (PP-MS) na CRA, que ajustaram o texto para facilitar sua aprovação. Caso os senadores aprovem modificações no projeto, ele deverá retornar à Câmara para nova análise.
Entre as principais mudanças previstas está a ampliação da aplicação da licença por adesão e compromisso (LAC) — modelo já utilizado em esferas estaduais — para licenciamentos de pequenos e médios empreendedores com potencial poluidor baixo ou médio. Além disso, o texto prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares e quatro tipos de atividades agropecuárias, incluindo cultivo de espécies agrícolas, pecuária extensiva e pesquisas agropecuárias sem risco biológico. O projeto também retoma a inclusão de mineração de grande porte e alto risco, categoria excluída na versão aprovada pela Câmara, justificando que excluir esse setor geraria a proliferação de leis específicas, contrariando o objetivo de uma norma geral.
Reações e debates
O relatório do senador Confúcio Moura defende a abrangência do projeto:
“Não faz sentido criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental que não seja geral, pois exclui um setor econômico importante”
— Senador Confúcio Moura, Relator na CMA
“Tal decisão poderia levar ao surgimento de muitas leis específicas para cada setor, o que é exatamente o que se pretende evitar com a edição de uma norma geral sobre o tema”
— Senador Confúcio Moura, Relator na CMA
Entretanto, entidades ambientais criticam as mudanças no texto. O Observatório do Clima alerta que o projeto, ao priorizar “de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento”, pode agravar a degradação ambiental e ameaçar direitos humanos fundamentais. Já o Instituto Socioambiental (ISA) aponta o risco direto à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas, Territórios Quilombolas e Unidades de Conservação.
Por outro lado, grupos do setor elétrico, como o Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE), defendem o texto, considerando-o um “instrumento essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”. Em nota, o fórum afirmou que o projeto não flexibiliza o licenciamento de forma prejudicial, mas diferencia os empreendimentos pelo grau de impacto e desonera projetos simples sem comprometer a participação dos órgãos públicos.
Desdobramentos e desafios
Com a previsão de votação nas comissões e no plenário do Senado ainda nesta semana, o projeto enfrenta a possibilidade de retornar para análise da Câmara devido às alterações propostas. A aprovação do texto traria mudanças significativas no modelo de licenciamento ambiental nacional, impactando empreendedores de pequeno e médio porte, setores agropecuários e mineradores. As críticas das entidades ambientais ressaltam desafios na conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, tema que deverá seguir em evidência nas discussões posteriores. A tramitação deste projeto evidencia o complexo equilíbrio entre desburocratização e preservação ambiental, além do papel do legislativo na mediação dos interesses envolvidos.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
