Brasília — InkDesign News — O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ontem (8) ação civil pública solicitando a suspensão imediata de concursos realizados pela Marinha, alegando inobservância à Lei de Cotas, que prevê a reserva de vagas para candidatos cotistas.
Contexto jurídico
O MPF fundamenta sua ação na recente legislação que determina a reserva de pelo menos 20% das vagas em concursos federais para candidatos pretos ou pardos, além de 5% para pessoas com deficiência. A lei 15.142/2025, em vigor desde junho, ampliou essas cotas, estabelecendo um mínimo de 30% das vagas a serem destinadas a candidatos pertencentes a minorias étnicas. No caso em questão, o concurso para o quadro técnico do corpo auxiliar da Marinha apresentou discrepâncias na distribuição de vagas, com o MPF identificando que apenas 11 vagas foram alocadas para cotistas, abaixo do percentual estipulado.
Argumentos e precedentes
O MPF argumenta que a Marinha adotou uma “prática irregular” ao fracionar o total de vagas por especializações profissionais, o que, segundo o órgão, diminui a base de cálculo dos percentuais de cotas. O concurso contém 15 perfis profissionais distintos, em que áreas como Arqueologia e Estatística não reservam qualquer vaga para cotistas. “Neste caso, não bastasse ter apartado irregularmente do total os postos de informática para a definição das cotas, a Marinha limitou ainda mais o alcance da política afirmativa ao tomar como base de cálculo o reduzido número de vagas destinadas a cada uma dessas subespecialidades”, explica o MPF.
The irregular practice was to fractionate the total number of vacancies according to professional specializations, which reduces the base on which the quota percentages must be calculated.
(“A prática irregular foi a de fracionar o total de vagas segundo especializações profissionais, o que reduz a base sobre a qual os percentuais de cotas devem ser calculados.”)— Ministério Público Federal
Impactos e desdobramentos
A ação do MPF, caso acatada, poderá resultar na suspensão de concursos em andamento e na reavaliação das políticas de cotas da Marinha, impactando diretamente o acesso de grupos minoritários a cargos públicos. A instituição não se manifestou até o fechamento da reportagem, embora o MPF tenha ressaltado que procurou a Marinha para discutir a questão sem obter resposta. Essa inércia pode culminar em uma revisão judicial mais ampla das práticas de seleção na esfera pública e novas interpretações da Lei de Cotas.
The federal law stipulates a new minimum quota which was not met according to the evidence presented by the MPF.
(“Segundo o MPF a área que mais chamou a atenção foi a de cargos da área de informática.”)— Ministério Público Federal
As consequências dessa ação legal podem instigar reformas em processos de seleção pública, reforçando a importância da equidade no acesso ao emprego público e a necessidade de um cumprimento mais rigoroso das leis como a Lei 15.142/2025.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
