Brasília — InkDesign News — Em ato publicado na quarta-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ampliou as atribuições da Procuradoria-Geral da Casa, cargo ocupado por Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos. A medida confere maior autonomia para atuação jurídica interna da Câmara dos Deputados.
Contexto político
Marcos Pereira foi designado para a Procuradoria-Geral da Câmara dos Deputados em abril deste ano, sendo responsável por assessorar juridicamente a Casa e seus integrantes, além de zelar pelas prerrogativas e imunidades parlamentares. O novo ato presidencial expande as responsabilidades da Procuradoria ao permitir que o procurador aja de ofício em ações administrativas, “quando houver indícios de violação aos interesses da Câmara, requerendo ou promovendo diligências e investigações dentro de suas competências legais”.
Anteriormente, atos da Procuradoria dependiam da chancela da Mesa Diretora da Casa, porém, com a mudança, Marcos Pereira poderá publicar atos sem essa autorização. Além disso, a Procuradoria ganhou a prerrogativa de solicitar atuação da Advocacia da Câmara para medidas judiciais e extrajudiciais determinadas pelo procurador, fortalecendo a independência administrativa da instituição.
Reações e debates
A ampliação das atribuições da Procuradoria-Geral foi recebida com atenção por diversos setores políticos, diante das implicações jurídicas e administrativas para o controle interno da Câmara. A iniciativa acompanha um momento em que temas institucionais, como o aumento do número de deputados para 531 membros, geram debate acalorado dentro do Congresso Nacional e da sociedade.
“Cabe à Procuradoria a defesa das prerrogativas e das imunidades dos parlamentares, agora com uma atuação mais proativa em ações administrativas e judiciais.”
— Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados
“A Procuradoria poderá requerer medidas a órgãos públicos ou privados, solicitar a Polícia Legislativa para investigações e encaminhar notícias-crime ao Ministério Público, ampliando seu papel institucional.”
— Marcos Pereira, Procurador-Geral da Câmara dos Deputados
Desdobramentos e desafios
Além do fortalecimento da Procuradoria, o ato presidencial também determina que a representação judicial em matérias de sua competência seja exercida “exclusivamente por servidores efetivos da Câmara dos Deputados, exigidas a formação superior em direito e a inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. Essa exigência reforça os critérios técnicos para atuação jurídica no âmbito da Casa.
O contexto legislativo envolve ainda outros temas desafiadores, como o aumento da bancada estadual e a repercussão sobre a estrutura do Poder Legislativo. O fortalecimento das funções da Procuradoria pode influenciar a condução de processos internos, investigações e defesas institucionais em um período de intensos debates políticos e eleitorais.
Nesse cenário, o papel ampliado da Procuradoria-Geral da Câmara poderá ser fundamental para garantir maior transparência e a defesa dos interesses institucionais, ajustando-se às demandas contemporâneas de gestão jurídica no legislativo brasileiro.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
