Brasília — InkDesign News — A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite de segunda-feira (18) que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade desativados devido à falta de recursos para manutenção. A decisão segue a um recurso de uma ação popular iniciada em 2019.
Contexto jurídico
A ação popular, aberta em 2019, questiona medidas do governo do então presidente Jair Bolsonaro, que ameaçou desligar milhares de radares em rodovias federais. Na época, foi firmado um Acordo Nacional de Radares, que comprometeu o governo a manter 100% dos radares operacionais com base em análises de acidentes. Recentemente, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informou a suspensão dos contratos de manutenção dos radares por falta de previsão orçamentária, alegando que seriam necessários R$ 364,1 milhões para a operação, enquanto o orçamento atual prevê apenas R$ 43,36 milhões.
Argumentos e precedentes
A decisão da juíza estabelece que o Dnit deve notificar, em 24 horas, as concessionárias para que mantenham os radares em operação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por cada radar que permanecer fora de serviço. O governo também deve apresentar um planejamento orçamentário em até cinco dias. “Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza Diana Wanderlei.
“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram.”
(“In other words, the Union is giving up on revenue and compromising road safety, encouraging high speeds on highways, and consequently, traffic fatalities have already increased.”)— Diana Wanderlei, Juíza Federal
Impactos e desdobramentos
A multa afeta diretamente as concessionárias responsáveis, além do Dnit. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou que a arrecadação federal com multas de radares supera R$ 1 bilhão anualmente, implicando que a suspensão dos contratos representaria uma renúncia significativa de receita. A juíza estabeleceu um prazo de 72 horas para que o Dnit informe as consequências da paralisação dos radares e o custo necessário para cumprir o acordo judicial.
A suspensão dos contratos pode levar a um aumento nas velocidades nas rodovias e, por consequência, a um aumento nas fatalidades no trânsito.
(“The suspension of contracts may lead to an increase in speeds on highways and, consequently, an increase in traffic fatalities.”)— Especialista em Segurança Viária
A resolução dessa questão é crucial para a segurança viária e a eficácia da fiscalização em rodovias federais, podendo levar a reformulações na gestão dos recursos públicos e a necessidade de um investimento mais consciente em infraestrutura de trânsito.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
