Brasília — InkDesign News — O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que poderá iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares nas aposentadorias e pensões a partir do dia 24 de julho, conforme informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 24 de outubro. A decisão surgiu durante uma audiência de conciliação convocada pela Corte para abordar a questão.
Contexto jurídico
A proposta do INSS visa a devolução de valores descontados de cerca de 3,4 milhões de beneficiários que reconheceram irregularidades após notificação do órgão. O ressarcimento será feito em lotes a cada 15 dias, com cada um deles abrangendo 1,5 milhão de beneficiários. Os valores devolvidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o índice oficial da inflação brasileira.
O presidente do INSS, Gilberto Waller, salientou que o calendário de pagamento depende da validação do ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF. “A gente tem várias situações que poderiam gerar dúvidas em uma judicialização, como índices de correção, prazo prescricional, responsabilização por dano moral do INSS. A gente precisava de uma peça que pudesse ter um grande acordo, para ter uma solução definitiva para os aposentados e pensionistas”, afirmou.
Argumentos e precedentes
A audiência de conciliação foi convocada com base em ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Recentemente, o ministro Toffoli determinou a suspensão da prescrição das ações relacionadas ao ressarcimento, abrangendo todos os pedidos de indenização de aposentados e pensionistas. Contudo, não foram analisados os pedidos da AGU sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento para facilitar o ressarcimento.
“Toffoli ainda deve analisar os requerimentos no decorrer da tramitação da ação no STF”, completou. O contexto legal é complexo, envolvendo potenciais interpretações sobre o impacto dos descontos indevidos e a resposta do Estado em relação aos danos causados aos beneficiários.
Impactos e desdobramentos
O impacto social da medida é significativo, pois a decisão pode assegurar que milhões de aposentados e pensionistas recuperem valores que consideram indevidos. Contudo, a situação permanece delicada, com a Justiça Federal já bloqueando R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos envolvidos em fraudes relacionadas aos descontos.
Estima-se que, entre 2019 e 2024, cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de forma irregular. A Polícia Federal investiga essas práticas na Operação Sem Desconto. A situação pode repercutir na transparência das ações do INSS e na confiança dos beneficiários em relação ao sistema de assistência social do país.
A nossa ideia é que, de maneira rápida e célere, venha a fazer o ressarcimento de todos de maneira integral
(“A nossa ideia é que, de maneira rápida e célere, venha a fazer o ressarcimento de todos de maneira integral”)— Gilberto Waller, Presidente do INSS
A expectativa é que as próximas deliberações do STF possam não apenas viabilizar o ressarcimento, mas também promover reformas necessárias para evitar futuras irregularidades no sistema.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
