Brasília — InkDesign News — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja adotada a decisão da Câmara que suspendeu integralmente o processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) pelos cinco crimes que ele é acusado no inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado, em disputa judicial que ocorreu no início de 2025.
Contexto político
A tramitação do caso Ramagem atravessou tensões entre os poderes Legislativo e Judiciário. No plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada resolução suspendendo integralmente a ação penal referente a cinco acusações contra o parlamentar, que antes fora diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente dois dos cinco crimes seriam suspensos, contrariando a deliberação da Câmara.
No documento enviado ao STF, a advocacia da Câmara alega que a decisão da Corte configura “violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal”. O texto destaca que restringir “de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento” compromete “o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”.
A Primeira Turma do STF, por sua vez, suspendeu a ação penal relacionada a crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, como dano qualificado, violência e grave ameaça contra patrimônio da União, enquanto manteve a investigação sobre fatos anteriores, como organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Reações e debates
Em entrevista, Hugo Motta afirmou que o pedido ao STF não visa criar conflito entre os poderes: “o clima é de zero animosidade”. Ele sustentou a argumentação técnica, destacando pontos relacionados à separação dos poderes, à reserva de votos dos ministros e à imunidade parlamentar. Segundo interlocutores próximos, Motta não pretende adotar postura de embate contra o STF ou o Planalto.
“o clima é de zero animosidade”
— Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados
Por outro lado, governistas qualificam a ação como um “jogo político” em reação às decisões do STF, enquanto a oposição comemora o posicionamento de Motta como resistência institucional ao Judiciário.
“Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros.”
— Documento da advocacia da Câmara dos Deputados
Desdobramentos e desafios
Na sequência, a Câmara dos Deputados avalia retomar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do STF, movimento que pode aprofundar o debate sobre o equilíbrio entre poderes e sobre a imunidade parlamentar. O cenário político se mantém tenso, com repercussões na relação entre Legislativo, Judiciário e Executivo, especialmente em um contexto marcado por investigações de alta relevância para a democracia.
Este caso antecipa desafios futuros no controle sobre o poder de investigação judicial e o papel político dos parlamentares, ressaltando a importância da discussão em torno da autonomia dos poderes e dos limites da atuação penal contra detentores de mandato.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
