Brasília — InkDesign News — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou em 15 de junho as justificativas apresentadas pela Câmara dos Deputados acerca de um possível descumprimento de acordos sobre a distribuição de emendas parlamentares. A decisão ocorre no contexto de declarações feitas pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, que ameaçaram romper um acordo firmado entre líderes partidários e a presidência da Casa.
Contexto político
O episódio teve início após entrevista do deputado Sóstenes Cavalcante ao jornal O Globo, na qual ele questionou o pacto estabelecido entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a divisão das chamadas emendas de comissão. A disputa revelou tensões internas na articulação partidária em torno da distribuição dos recursos públicos do Orçamento Geral da União, elementos centrais para a governabilidade e alocação de verbas federais. A Câmara argumentou ao STF que as declarações de Sóstenes são pessoais e não vinculam institucionalmente a Casa, ressaltando seu compromisso com os acordos aprovados pelo Supremo.
Reações e debates
Na decisão, Dino declarou que “A Casa Parlamentar realça que não permitirá acordos ou ‘quebra de acordos’ em dissonância com o Plano de Trabalho homologado pelo Plenário do STF, a partir de proposta dos Poderes Legislativo e Executivo”. O ministro também frisou que “não existem prerrogativas para que um partido político sozinho se aproprie ‘daquilo que não lhe pertence: o destino de recursos públicos do Orçamento Geral da União’.” Apesar da solicitação para esclarecimentos, o deputado Sóstenes alegou imunidade parlamentar para não prestar maiores explicações.
“A Casa Parlamentar realça que não permitirá acordos ou ‘quebra de acordos’ em dissonância com o Plano de Trabalho homologado pelo Plenário do STF, a partir de proposta dos Poderes Legislativo e Executivo.”
— Flávio Dino, Ministro do STF
Além disso, organizações como Transparência Brasil e Contas Abertas haviam apontado problemas nas atas das reuniões, indicando omissões sobre autores das modificações orçamentárias, o que compromete a rastreabilidade dos recursos públicos.
Desdobramentos e desafios
Na mesma decisão, o ministro solicitou maior transparência nos registros das reuniões das comissões e bancadas, enfatizando que as atas devem identificar quem autorizou as alterações nas programações orçamentárias. Para Dino, “Para assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares (art. 163-A da CF) é imprescindível que tal informação conste nas Atas de Reuniões das comissões e das bancadas, ainda que em campo genérico.”
“Para assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares (art. 163-A da CF) é imprescindível que tal informação conste nas Atas de Reuniões das comissões e das bancadas, ainda que em campo genérico.”
— Flávio Dino, Ministro do STF
A decisão cria um precedente para o controle mais rigoroso da aplicação das emendas parlamentares, refletindo em maiores demandas por responsabilidade e fiscalização em torno dos recursos públicos. Os próximos passos exigem das casas legislativas um aprimoramento das práticas e registros para garantir a integridade e transparência no manejo dos fundos públicos.
Este episódio reforça a importância do equilíbrio institucional e da transparência no processo orçamentário da União, temas relevantes para o debate político e para a confiança da sociedade no funcionamento dos poderes.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
