Defesa de Collor pede prescrição de crime ao STF em caso de corrupção passiva no governo
Brasília — InkDesign News — A defesa do ex-presidente Fernando Collor solicitou nesta sexta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da prescrição do crime de corrupção passiva, o que reduziria sua pena à condenação já imposta por lavagem de dinheiro, com análise do pedido ficando a cargo do ministro relator Alexandre de Moraes.
Contexto político
A solicitação da defesa se baseia no intervalo superior a seis anos entre a data presumida do crime — antes de 10 de setembro de 2009 — e a aceitação da denúncia pela Justiça em 22 de agosto de 2017. Considerando que a prescrição ocorre quando o Estado perde o direito de punir um crime em razão do decurso de tempo sem que tenha havido julgamento ou condenação final, os advogados argumentam que essa condição se aplica ao delito de corrupção passiva atribuído a Collor. A ação penal decorre da Operação Lava Jato e da delação premiada do ex-presidente da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, que indicou pagamento de aproximadamente R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014 para facilitar obras e indicações políticas na Petrobras.
Reações e debates
Após a condenação em 2023 a oito anos e dez meses de prisão, Collor teve prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes logo após o esgotamento de recursos no STF. Detido em Maceió, ele cumpre pena em prisão domiciliar devido à idade avançada e comorbidades. A defesa sustenta que, ao reconhecer a prescrição, a pena de Collor poderia ser reduzida para 4 anos e 6 meses.
“Como se passaram mais de seis anos entre os dois momentos e a pena fixada já não pode mais ser alterada pela acusação, o Estado perdeu o direito de punir Collor.”
— Defesa do ex-presidente Fernando Collor
“A denúncia contra Collor surgiu no âmbito da Operação Lava Jato, e foi relatada a partir da delação premiada de Ricardo Pessoa, ex-presidente da UTC.”
— Relatório do caso STF
Desdobramentos e desafios
O pedido de prescrição será avaliado no STF pelo ministro Alexandre de Moraes, cuja decisão pode modificar significativamente o cumprimento da pena do ex-presidente. A apreensão desse caso, que envolve figuras políticas de destaque e questões complexas do combate à corrupção, coloca em evidência os limites e desafios do sistema judicial brasileiro no julgamento de crimes de alta repercussão e as repercussões políticas da continuidade ou da redução das penas. Dependendo do resultado, medidas administrativas e políticas poderão ser ajustadas em função do desfecho do processo.
As próximas fases envolverão a análise criteriosa do mérito da prescrição, que poderá definir precedentes importantes para processos equivalentes, além de repercutir no debate público e institucional sobre os mecanismos legais e o combate à impunidade.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
