Rio de Janeiro — InkDesign News — Em 2024, as Defensorias Públicas no Brasil realizaram mais de 29,5 milhões de atendimentos, marcando um crescimento de quase 20% em relação ao ano anterior, conforme dados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2025. O estudo foi divulgado no dia 16 de agosto de 2024, ressaltando a importância e os desafios enfrentados na assistência jurídica gratuita à população.
Contexto jurídico
A pesquisa, elaborada em colaboração com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e outras instituições, traz uma visão abrangente sobre a atuação da Defensoria Pública em todo o país. Apesar de avanços, apenas 52% das comarcas brasileiras possuem atendimento regular, com 1.334 de 2.563 comarcas atendidas diretamente pelo serviço. A legislação pertinente inclui a Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabelece a obrigatoriedade da presença da Defensoria em todas as comarcas, embora 15 estados ainda não cumpram esse requisito.
Argumentos e precedentes
O aumento nos atendimentos e manifestações processuais, que somaram 25,9 milhões, demonstra avanço significativo. No entanto, o sistema enfrenta críticas por depender de advocacia dativa em 40,2% das comarcas. “A Defensoria da União e dos estados estão em defesa dos que são menos favorecidos economicamente. A Defensoria Pública é um esteio fundamental do Estado Democrático de Direito porque está na trincheira da defesa dos direitos fundamentais daqueles que não podem se defender”, afirmou Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública.
Impactos e desdobramentos
O fortalecimento da Defensoria Pública é crucial para garantir o acesso à justiça, especialmente em um contexto onde a desigualdade social persiste. Embora a cobertura tenha aumentado de 47% para 59,8% entre 2021 e 2025, a média de defensores públicos ainda é de um profissional para cada 31.107 habitantes, o que indica a necessidade de investimento na área. A Defensoria do Rio de Janeiro, com 5.104 profissionais, se destaca pela alta proporção de mulheres em sua equipe, representando 66,9% do total.
O aumento expressivo de acordos extrajudiciais firmados pela DPRJ, que cresceram 980,5% a partir de 2023, reflete uma mudança na cultura jurídica, promovendo soluções consensuais e aliviando a carga do sistema judiciário. O cenário atual traz à tona a necessidade de mais recursos e estrutura para atender a crescente demanda por assistência jurídica.
As reformas sugeridas incluem maior investimento público nas Defensorias e um trabalho focado na ampliação do atendimento, especialmente em regiões menos favorecidas, visando a plena efetividade da Emenda Constitucional nº 80/2014.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
