Rio de Janeiro — InkDesign News —
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou na quinta-feira, 17 de outubro de 2025, que irá questionar judicialmente a liminar que sentencia o Sambódromo como propriedade da prefeitura da capital fluminense.
Contexto jurídico
Na decisão proferida pelo desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, foi deferida a liminar solicitada pelo prefeito Eduardo Paes. Esta liminar busca impedir a aplicação da Lei Estadual nº 10.855, de 3 de julho de 2025, que transferiu a gestão da área da Cidade Nova, incluindo o Sambódromo e o Centro Administrativo São Sebastião (CASS), para o estado. O desembargador fundamentou sua decisão na violação de princípios constitucionais, como o pacto federativo e a separação de poderes.
Argumentos e precedentes
Na avaliação do desembargador, a referida legislação transgride a autonomia dos municípios, conforme garantido pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a federal. “Não há dúvida de que a gestão e o domínio do patrimônio municipal se inserem umbilicalmente no conceito de interesse local”, afirmou, ressaltando que a inconstitucionalidade estava evidente tanto de forma material quanto formal. A urgência da questão foi também enfatizada, tendo em vista os riscos à estabilidade administrativa.
A insegurança jurídica em torno do patrimônio municipal pode gerar instabilidade administrativa, prejudicando investimentos, contratos e a continuidade das políticas públicas. “A concessão da medida cautelar é, portanto, imperiosa para recompor a segurança jurídica e assegurar a ordem administrativa e institucional”, acrescentou.
(“The legal insecurity surrounding municipal property can create administrative instability, harming investments, contracts, and the continuity of public policies. The granting of the precautionary measure is, therefore, imperative to restore legal security and ensure administrative and institutional order.”)— Benedicto Abicair, Desembargador, Tribunal de Justiça do Rio
Impactos e desdobramentos
A decisão impacta diretamente na gestão do Sambódromo e pode ter reflexos sobre outras áreas de interesse local. Existe a possibilidade de que a Alerj busque uma revisão das competências municipais e estaduais, o que poderá dar origem a novos embates jurídicos. A liminar, ao conferir caráter de urgência à decisão, também implica que novos recursos poderão ser interpostos por partes interessadas, o que prolongará a incerteza sobre a administração do espaço. “A insegurança também afeta a continuidade de projetos sociais e culturais que dependem do Sambódromo como plataforma”, comenta um especialista em direito público.
A situação levanta questionamentos sobre a clareza nas competências de gestão entre os níveis de governo, e reformas legais podem ser sugeridas a fim de fortalecer as diretrizes de autonomia municipal e direitos de propriedade.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
