Brasília — InkDesign News — A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a derrubada do decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Contexto jurídico
O decreto, elaborado pelo Ministério da Fazenda como parte de um conjunto de medidas financeiras, visava aumentar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o decreto, que abrange aumentos nas alíquotas de operações de crédito, seguros e câmbio. Contudo, a Câmara dos Deputados, sob a presidência de Hugo Motta, decidiu pela sua suspensão, alegando que a maioria não concordava com a elevação de tais taxas como alternativa para atingir os objetivos fiscais.
Argumentos e precedentes
Jorge Messias, ministro da AGU, sustentou que a ação declaratória de constitucionalidade foi fundamentada em um estudo técnico e jurídico que concluiu pela validade do decreto. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, afirmou Messias. A AGU argumenta que o decreto é constitucional e não deveria ter sido objeto de sustação legislativa. O governo, segundo Mesias, pretende “retomar a normalidade institucional”.
Impactos e desdobramentos
A ineficácia do decreto pode ter consequências diretas nas finanças públicas, especialmente em um momento em que o governo busca evitar cortes em políticas sociais. As mudanças propostas incluíam a taxação de apostas eletrônicas e a equiparação das fintechs aos bancos tradicionais em termos de tributação. Além disso, o governo editou uma medida provisória que também aumentou impostos para empresas de apostas e investimentos isentos.
A medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais
(“A medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais”)— Fernando Haddad, Ministro da Fazenda
Os próximos passos legais incluem a análise da ação pelo STF e uma possível decisão que pode não apenas reverter a deliberação da Câmara, mas também definir precedentes sobre a relação entre os poderes Legislativo e Executivo em questões fiscais.
Em suma, a reavaliação judicial do decreto do IOF poderá desencadear uma série de reações no cenário econômico e político nacional, enfatizando a complexidade do equilíbrio fiscal no Brasil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
